Facilita Isenções

23/02/2023

A Câmara Municipal aprovou ontem um substitutivo ao Projeto de Lei 645/2022, de autoria do Executivo, que inclui em um dos seus artigos a validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos no âmbito do município de São Paulo. A Lei entra em vigor assim que for sancionada pelo Prefeito Ricardo Nunes. O projeto havia sido enviado à Câmara no começo de dezembro do ano passado e foi incorporado no substitutivo apresentado ontem.

De acordo com o texto, considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante período suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

O objetivo da administração municipal é trazer mais dignidade à pessoa com deficiência permanente, já que a exigência de laudo médico ou relatório médico circunstanciado com prazo de validade prefixado pode gerar custos ao cidadão e, por vezes, o impede de ter acesso a programas, benefícios e serviços públicos no âmbito do Município de São Paulo.

https://www.capital.sp.gov.br/noticia/laudo-medico-de-deficiencia-permanente-tera-validade-indeterminada-nos-servicos-municipais

08/09/2022

Agências do Banco do Brasil já estão liberadas para a devolução ao cidadão paulista do valor pago a título de IPVA 2022.
O reembolso do IPVA PCD 2022 do estado de São Paulo está liberado para aqueles que estão com o status suspenso no SIVEI.
Tal restituição está prevista na Resolução SFP 47, de 19 de julho de 2022, que substitui a SFP 05, de 2 de fevereiro de 2022.
Na resolução mais recente, seu parágrafo único traz a seguinte redação: “O valor, total ou parcial, do IPVA relativo ao exercício de 2022, cujo pagamento esteja suspenso conforme o artigo 1º e que tenha sido recolhido pelo contribuinte, será disponibilizado para restituição até 31 de agosto de 2022.”

Desde 1º de setembro, já está disponível para o contribuinte em qualquer agência do Banco do Brasil no estado.

Como ressarcir?

Consulte sua PLACA através do link:
https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/Isencoes/Situacao
Se situação “suspenso”

- O cidadão terá de se dirigir a uma agência do BB munido de RG ou CNH, documento do veículo para verificação de placa e RENAVAM. Após confirmar se há crédito, poderá ter o valor creditado em conta ou será encaminhado ao caixa para recebimento/transferência para conta de sua titularidade.

16/08/2022

O governo do Estado de São Paulo, abriu calendário para que o cidadão PCD que teve isenção de IPVA até 2020 (inclusive) possa apresentar documentação exigida e atualizada, e então recorrer/na forma de novo pedido de isenção de IPVA na tentativa de garantir a isenção em 2022.

Se você fizer uma consulta utilizando a PLACA do seu veículo PCD e observar o resultado “isenção SUSPENSA”, significa que há possibilidade de retomar a isenção do IPVA ainda em 2022.

Caso tenha interesse, entre em contato conosco para tratar dos detalhes documentais ou procure por um profissional da sua confiança para realizar os procedimentos.

NÃO DEIXE PARA A ULTIMA HORA

Faça a consulta clicando em: https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/Isencoes/Situacao

11/01/2022

Mais uma atualização sobre o IPVA de 2022:

IPVA – isenção até R$ 70.000,00 e paga sobre o valor excedente – válido para veículos novos e seminovos

Terá que pagar o IPVA:

- Todo veículo PCD que não possuir adaptação obrigatória, independentemente do valor venal

- Todo veículo zero Km ou seminovo com adaptação e valor superior a R$70.000,00 até R$100.000,00 – paga somente sobre o excedente.

- Todo veículo de valor superior a R$ 100.000,00 com ou sem adaptação.

05/01/2022

Boas notícias! 🎉 Agora é verdade!

Foram corrigidos os tetos de isenção PCD Federal e Estadual (SP).

⤷IPI – Governo Federal anuncia teto de R$200.000,000 para compra de veículo 0Km na condição PCD e inclui deficiente auditivo (data de 31/12/2021).

⤷ICMS – Governo Estadual de São Paulo anuncia teto de R$100.000,00 com isenção mantida até o valor de R$70.000,00 - (04/01/2022).

⤷IPVA – Não há no decreto qualquer menção ao aumento do teto para IPVA. É necessário aguardar.

Na prática, o que muda? A partir do momento que as montadoras disponibilizarem os modelos a comercializar na condição PCD, o cidadão pode comprar um veículo 0Km com isenção de:

⤷IPI - 100% de isenção do imposto federal até R$200.000,00

⤷ICMS – isenção do ICMS até o valor de R$70.000,00 e sofrerá taxação do imposto estadual do que ultrapassar os 70 mil até o teto de R$100.000,00

⤷IPVA 2021 - Suspenso sob proteção de Liminar (que poderá ser cobrado no futuro, caso o Estado vença a ação judicial)

⤷IPVA 2022 - Tem de pagar o IPVA todo veículo PCD que não possuir adaptação obrigatória ou de valor superior a R$70.000,00

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14/12/2021

O ano de 2021 terminando e o cidadão PCD só teve decepções com o governo estadual, muitas mudanças feitas na legislação que trata do assunto só fizeram por dificultar o acesso ao tão sonhado carro 0 Km, dos que haviam adquirido até 2020 com todas as isenções, muitos passaram a pagar o IPVA, aquele condutor que tem obrigatoriedade de adaptação ao veículo e os que adquiriram na condição de não condutor continuaram a usufruir da isenção.
Já com a falta de peças para abastecer as montadoras, poucos carros foram produzidos, fazendo com que os preços de veículos usados e novos disparassem impedindo o enquadramento ao teto estabelecido pelo governo Estadual.

Nesta última semana houve notícia de que o teto passava por reajuste, o que ainda não é verdade!

FATO - Na reunião do Confaz no último dia 09 de dezembro, o que se apresentou foi um PROJETO DE LEI que tem no seu texto (dentre outras medidas) o aumento do valor do veículo que poderá ser de R$100.000,00 com a isenção mantida até os R$ 70.000,00 que ainda passará por novas votações e se aguarda que entre em vigor em 2022.

Na prática- Se for formalizado esse aumento, o cidadão pode comprar um veículo 0 Km com isenção de :

IPI - 100% de isenção do imposto federal até R$ 140.000,00

ICMS – isenção do ICMS até o valor de R$ 70.000,00 e sofrerá taxação do imposto estadual do que ultrapassar os 70 mil até o teto de R$100.000,00

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23/10/2021

Duas reuniões do CONFAZ aconteceram em outubro de 2021, dias 01 e 20 onde se discutiu muito sobre a cobrança do ICMS nos mais diversos segmentos (alimentação, medicamentos, transportes e principalmente sobre combustíveis) mas o que o cidadão PCD esperava para poder exercer o seu direito de comprar um veículo que o atenda, foi novamente adiado para uma próxima ocasião, sem data marcada.

Há de se notar que na visão do nosso Governador, isenção (seja qual for) não é o foco neste momento, mesmo com a defasagem do valor do teto de R$70.000 que já se mantém há mais de 10 anos, quando se podia comprar um veículo bem mais equipado para atender aos diversos públicos e bolsos, hoje não há no mercado (em nenhuma marca/modelo) um veículo com câmbio automático que tenha o preço dentro deste valor, o que impede que o cidadão faça uso de um direito garantido por lei e em alguns casos *obrigatório* pela sua condição física e CNH que assim o exige.

13/08/2021

15/07/2021

Publicado hoje no Diário Oficial, a atualização de teto para isenção do IPI para aquisição de veículos na condição de PCD.

Para mais dúvidas, entre em contato com a Facilita Isenções.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.183-de-14-de-julho-de-2021-332152226

27/05/2021

No Estado de São Paulo com valor teto defasado há anos para compra de veículos na condição PCD e agora agravado com o teto imposto também pelo Governo Federal ao IPI na medida provisória 2034/21 ao mesmo teto, ou seja R$ 70.000,00 fez com que as vendas despencassem, não há qualquer modelo de veículo, de qualquer marca oferecido no mercado brasileiro (que atenda o público PCD com câmbio automático e direção hidráulica/elétrica) já há meses.

Depois de todas as mudanças que ocorreram nos últimos meses, somente o aumento do teto é que poderá trazer de volta o atendimento a quem precise (e que tem o direito garantido por Lei) de adquirir um veículo que o permita dirigir ou mesmo para o não condutor poder fazer valer seu direito.

Uma esperança é trazida com ações de alguns políticos comprometidos com a causa do Cidadão com Deficiência, caso queira participar, poderá assinar um a lista “abaixo assinado” pela internet no caminho abaixo:

https://www.change.org/p/rpsenador-arthurlira-camaradeputados-senadofederal-vetar-o-artigo-2o-da-mp-1034-21-que-acaba-com-as-isen%C3%A7%C3%B5es-para-pessoas-com-defici%C3%AAncia/u/29111956?
CHARGE.ORG – procurar pelo DEPUTADO FEDERAL OTAVIO LEITE ou ainda clicar no link abaixo, conhecer a matéria e assinar de forma virtual:

*nossa página não tem qualquer vínculo político ou ideológico com esse ou qualquer outro deputado ou partido político, a matéria foi aqui apresentada por entendermos que é do interesse do cidadão que se enquadra como PESSOA COM DEFICIÊNCIA , podendo escolher se assina ou não o abaixo assinado

Uma ótima noticia em Brasília no dia de hoje, o Deputado Federal OTÁVIO LEITE consciente da necessidade das pessoas com deficiência, entregou em mãos ao relator da MP/1034 Deputado Federal MOSES RODRIGUES a lista com mais de 82.000 assinaturas. Nossos parabéns aos Deputados que se comprometera...

06/04/2021

Nada mudou oficialmente desde nossa última publicação:

--- Liminar que desobriga o pagamento continua em vigor

--- Processo contrário à cobrança recebendo inúmeros recursos e, por fim, não se pode afirmar uma data para que o assunto finalize.

Muito se fala sobre ações que estão tramitando em diversas comarcas do Estado de São Paulo, porém, ainda nada DEFINITIVO.

Nossa orientação é para aguardar notícias oficiais, fuja dos comentários de páginas que você não conhece a idoneidade.