JARV Data Officer

20/08/2021

Por: Dr. João Pedro Ferraz Teixeira e Dr. Márcio Cots

01/08/2021

ANPD traz esclarecimentos sobre a entrada em vigor das sanções administrativas.

13/07/2021

…

04/07/2021

Autoridade apela a governo, ministérios e demais órgãos federais a fecharem suas contas, alegando que proteção de dados não é suficientemente garantida e que o Facebook se nega a fazer mudanças.

11/06/2021

Foi cumprida ontem a primeira ordem judicial de busca e apreensão com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), promulgada em setemb...

31/05/2021

Ao se filiar ao Patriotas, o Senador Flávio Bolsonaro publica na suas redes sociais sua ficha de inscrição e deixa expostos seus dados pessoais.

Entusiasmado com o novo partido, Flávio Bolsonaro publicou, nas redes, uma foto com a ficha de filiação ao Patriota na qual exibe seus dados pesso...

13/05/2021

Notícia que completou um ano, mas é bastante atual pra demonstrar os riscos de privacidade do what's app.

Comissariado para privacidade de dados está preocupado com o uso que a empresa pode fazer dos dados dos usuários. Alguns órgãos enviaram para a população informações sobre a Covid-19 pelo app

17/04/2021

A plataforma mais popular de solução de conflitos entre consumidores e empresas na internet, a Reclame Aqui, registrou – somente no último mês – exatas 574 reclamações que contêm menção expressa ao termo “LGPD”.

Por amostragem, foram analisadas 30 reclamações (ou seja, 5% do total) e extraímos algumas métricas interessantes, quais sejam:

- 23% das reclamações não contaram com nenhuma resposta por parte das empresas envolvidas, mesmo já tendo transcorrido o prazo de 15 dias previsto na LGPD (obs.: ressalta-se que nem todas as solicitações se referem exatamente a exercícios de direitos).

- 20% das reclamações foram concluídas na plataforma, com avaliação média de atendimento de 5,5 (de 0 a 10).

- Os temas mais recorrentes tratam de ligações indesejadas (46%), coleta excessiva ou irregular de dados (16%) e cobrança indevida e exclusão de dados (13%).

- Os maiores setores-alvo foram telecomunicações (20%), varejo (16%) e bancário (10%).

As 5 queixas mais engraçadas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados

05/03/2021

Marcou X em alguma delas? Em todas? ✔️

Relaxa. Embora praticamente qualquer empresa do Brasil tenha que se adequar a nova legislação, na prática, você poderá continuar fazendo tudo que você já faz. A única condição é que você crie processos os quais já mencionamos por aqui.🤗

Tem dúvida? Entre em contato conosco 📲

          

04/03/2021

1️⃣ Direito ao esquecimento: Uma das questões mais polêmicas da LGPD. Este tópico da lei garante o direito ao esquecimento, que está intimamente relacionada com o dever de exclusão de dados. Ou seja, sua empresa deverá garantir que o titular de dados possa solicitar informações sobre os dados que a empresa possua a seu respeito e, conforme for, requisitar sua exclusão definitiva da base de dados.

2️⃣ Direito a portabilidade de dados: Também deve ser garantido ao titular de dados a possibilidade de solicitar a exportação completa dos seus dados constantes em determinado banco de dados para que possa transferi-los para outros sistemas. Para tanto, o arquivo a ser enviado deve ser acessível e legível ao usuário, não podendo ser apresentado em extensões criptografadas ou bloqueadas.

3️⃣ Direito de explicação: Como o nome sugere, todo o titular tem direito de solicitar explicações e informações sobre os seus dados e algoritmos a ele vinculados, bem como questionar quais dados seus foram utilizados para determinadas tomadas de decisão.

Conhecia estes direitos? 👇

     

02/03/2021

1️⃣ Princípio do consentimento: O consentimento é uma garantia e direito básico do usuário e deve ser fornecido de forma livre, expressa e informada. Vale ressaltar: pelo princípio do consentimento, é imprescindível que o usuário/titular de dados manifeste sua autorização para com a captação e utilização de seus dados pessoais.

2️⃣ Princípio da finalidade: O princípio da finalidade busca acabar com a utilização de dados pessoais para finalidades genéricas ou indeterminadas. O tratamento de cada informação pessoal deve ser feito para fins específicos, legítimos, explícitos e informados.

3️⃣ Princípio da adequação: Toda ação realizada com dados pessoais deve atender a uma finalidade específica, legítima, explícita, determinada e informada ao titular.

4️⃣ Princípio do livre acesso: É imprescindível garantir ao titular dos dados o livre acesso aos dados sobre ele armazenados, possibilitando a consulta facilitada e gratuita sobre quais os dados armazenados, sua finalidade e a duração do tratamento.

5️⃣ Princípio da transparência: A relação entre agente de tratamento e titular de dados deve ser transparente. Deve ser garantido ao titular de dados informações exatas, precisas e de fácil acesso sobre os dados coletados, a duração, destinação e compartilhamento destes.

6️⃣ Princípio da não-discriminação: A LGPD veda a utilização dos dados pessoais para fins discriminatórios ou abusivos.

7️⃣ Princípio da segurança: O agente de tratamento deve implementar medidas técnicas eficazes para garantir a proteção de todos os dados coletados e tratados, de forma a evitar vazamentos, perda, alteração, manipulação indevida ou divulgação não autorizada destes.

8️⃣ Princípio da prevenção: Princípio que prevê a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

9️⃣ Princípio da qualidade: Empresas devem garantir aos usuários que as informações que possuírem sobre eles sejam verdadeiras, precisas e atualizadas.

🔟 Princípio da responsabilização: O princípio da responsabilização e da prestação de contas determina que empresas devem ser capazes de demonstrar todas as medidas adotadas capazes de comprovar o cumprimento da LGPD.

27/02/2021

Conforme consta do artigo 2º da LGPD, a proteção de dados pessoais tem como fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.😉

☑ Assim, a lei elevou o direito à imagem ao nível máximo de proteção pelo novo sistema. Desse modo, há que se ter especial atenção à segurança da imagem por ser um dado biométrico.

O tratamento de dados pessoais sensíveis se faz, como regra, mediante consentimento do titular para uma finalidade específica, havendo, contudo, as exceções previstas no no art. 11 da LGPD, como, por exemplo, na captação de dados de imagens para fins de segurança de um shopping center.

⚠ Esse caso específico tem previsão no artigo 11, II, alínea “e”, da LGPD. Tal artigo prevê as situações em que é possível tratar dados sensíveis sem consentimento e, dentre as hipóteses, consta a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Portanto, não há necessidade de consentimento para dados relativos à imagem desde que para a finalidade de proteção da vida, integridade física do titular do dado ou de terceiros.🤗

Você já teve sua imagem usada indevidamente?👇