JARV Data Officer

20/08/2021

Por: Dr. João Pedro Ferraz Teixeira e Dr. Márcio Cots

01/08/2021

ANPD traz esclarecimentos sobre a entrada em vigor das sanções administrativas.

13/07/2021

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04/07/2021

Autoridade apela a governo, ministérios e demais órgãos federais a fecharem suas contas, alegando que proteção de dados não é suficientemente garantida e que o Facebook se nega a fazer mudanças.

11/06/2021

Foi cumprida ontem a primeira ordem judicial de busca e apreensão com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), promulgada em setemb...

31/05/2021

Ao se filiar ao Patriotas, o Senador Flávio Bolsonaro publica na suas redes sociais sua ficha de inscrição e deixa expostos seus dados pessoais.

Entusiasmado com o novo partido, Flávio Bolsonaro publicou, nas redes, uma foto com a ficha de filiação ao Patriota na qual exibe seus dados pesso...

13/05/2021

Notícia que completou um ano, mas é bastante atual pra demonstrar os riscos de privacidade do what's app.

Comissariado para privacidade de dados está preocupado com o uso que a empresa pode fazer dos dados dos usuários. Alguns órgãos enviaram para a população informações sobre a Covid-19 pelo app

17/04/2021

A plataforma mais popular de solução de conflitos entre consumidores e empresas na internet, a Reclame Aqui, registrou – somente no último mês – exatas 574 reclamações que contêm menção expressa ao termo “LGPD”.

Por amostragem, foram analisadas 30 reclamações (ou seja, 5% do total) e extraímos algumas métricas interessantes, quais sejam:

- 23% das reclamações não contaram com nenhuma resposta por parte das empresas envolvidas, mesmo já tendo transcorrido o prazo de 15 dias previsto na LGPD (obs.: ressalta-se que nem todas as solicitações se referem exatamente a exercícios de direitos).

- 20% das reclamações foram concluídas na plataforma, com avaliação média de atendimento de 5,5 (de 0 a 10).

- Os temas mais recorrentes tratam de ligações indesejadas (46%), coleta excessiva ou irregular de dados (16%) e cobrança indevida e exclusão de dados (13%).

- Os maiores setores-alvo foram telecomunicações (20%), varejo (16%) e bancário (10%).

As 5 queixas mais engraçadas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados

05/03/2021

Marcou X em alguma delas? Em todas? ✔️

Relaxa. Embora praticamente qualquer empresa do Brasil tenha que se adequar a nova legislação, na prática, você poderá continuar fazendo tudo que você já faz. A única condição é que você crie processos os quais já mencionamos por aqui.🤗

Tem dúvida? Entre em contato conosco 📲

          

04/03/2021

1️⃣ Direito ao esquecimento: Uma das questões mais polêmicas da LGPD. Este tópico da lei garante o direito ao esquecimento, que está intimamente relacionada com o dever de exclusão de dados. Ou seja, sua empresa deverá garantir que o titular de dados possa solicitar informações sobre os dados que a empresa possua a seu respeito e, conforme for, requisitar sua exclusão definitiva da base de dados.

2️⃣ Direito a portabilidade de dados: Também deve ser garantido ao titular de dados a possibilidade de solicitar a exportação completa dos seus dados constantes em determinado banco de dados para que possa transferi-los para outros sistemas. Para tanto, o arquivo a ser enviado deve ser acessível e legível ao usuário, não podendo ser apresentado em extensões criptografadas ou bloqueadas.

3️⃣ Direito de explicação: Como o nome sugere, todo o titular tem direito de solicitar explicações e informações sobre os seus dados e algoritmos a ele vinculados, bem como questionar quais dados seus foram utilizados para determinadas tomadas de decisão.

Conhecia estes direitos? 👇