14/08/2022
O QUE É CR
Entenda o que é o CR
O que significa CR?
Segundo a Portaria Nª51 do Comando de Logística do Exército, em seu artigo 3º, “O certificado de Registro (CR) é o documento comprobatório do ato administrativo que efetiva o registro da pessoa física ou jurídica no Exército para autorização do exercício de atividades com PCE (produtos controlados pelo Exército). Possui validade de 3 anos e pode ser emitido em diversas categorias diferentes e possui várias atividades controladas que podem ser apostiladas conforme a qualificação e o atendimento às exigências por parte do requerente. (Atirador, Caçador, Colecionador, Recarga de Munição, Uso desportivo de arma de pressão, etc. )
O CR é um documento emitido pelo Exército, através da SFPC.
SFPC = Setor de Fiscalização de Produtos Controlados: Órgãos, subordinados aos comandos das Regiões Militares, responsáveis pela fiscalização e registro das empresas e pessoas físicas que exerçam atividades controladas pelo Exército.
DFPC = Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados: Órgão subordinado ao Comando Logístico do Exército, responsável pela normatização das atividades de controle, além de autorizar importação e exportação de produtos controlados.
R-015 = Decreto-Lei que regulamenta a atividade de controle de produtos pelo Exército. É onde consta a legislação para concessão de CR, além de outras inúmeras normas e responsabilidades do Exército. É também onde encontra-se os modelos de documentos que o Exército exige para emissão do CR.
O que é CAC ?
CAC ( Caçador, Atirador e Colecionador ).
ATIRADOR DESPORTIVO: Atleta praticante habitual do tiro como esporte.
CAÇADOR: indivíduo autorizado a possuir e utilizar armas e munições para o controle de fauna invasora, como o Javali.
COLECIONADOR DE ARMAS: Indivíduo autorizado a possuir armas de fogo e material bélico como preservação do patrimônio histórico e cultural.
CONHEÇA MAIS SOBRE CAC:
Espaço Colecionador Atirador Caçador Armas Diretoria de Fiscalização Produtos Controlados