28/01/2022
Foi publicado hoje (28/01/2022) pela ANPD, o regulamento da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para agentes de tratamento de pequeno porte.
➡ Beneficiários: Empresas de Pequeno Porte, Microempresas, Microempreendedor Individual, Startups
🚨Algumas mudanças:
➡ O agente de pequeno porte não tem obrigação de indicar um encarregado para proteção de dados, conforme disposto no art. 11 do Regulamento.
➡ Conforme art. 9° da Resolução, o registro das atividades de tratamento (indicado no art. 37 da LGPD) será de forma simplificada e a ANPD fornecerá o modelo.
➡ Os agentes de pequeno porte terão prazo em dobro, conforme art. 14 da Resolução.
➡ No que se refere à comunicação de incidentes de segurança, foi flexibilizada, consoante art. 10 da Resolução.
➡ Organização por meio de entidades: “Art. 8º F**a facultado aos agentes de tratamento de pequeno porte, inclusive àqueles que realizem tratamento de alto risco, organizarem-se por meio de entidades de representação da atividade empresarial, por pessoas jurídicas ou por pessoas naturais para fins de negociação, mediação e conciliação de reclamações apresentadas por titulares de dados”.
➡ No quesito segurança, o art. 12 dispõe: “Os agentes de tratamento de pequeno porte devem adotar medidas administrativas e técnicas essenciais e necessárias, com base em requisitos mínimos de segurança da informação para proteção dos dados pessoais, considerando, ainda, o nível de risco à privacidade dos titulares de dados e a realidade do agente de tratamento”.
➡ Política simplificada: “Art. 13. Os agentes de tratamento de pequeno porte podem estabelecer política simplificada de segurança da informação, que contemple requisitos essenciais e necessários para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”.
Fonte: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-2-de-27-de-janeiro-de-2022-376562019
