07/02/2026
Sala 728 - Fórum Empresarial
Compras pela internet: é possível cancelar em caso de arrependimento!
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o chamado direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento físico.
Como funciona:
O consumidor pode desistir da compra em até 7 dias corridos após o recebimento do produto ou assinatura do contrato
Não é necessário justificar o motivo do cancelamento
O fornecedor deve devolver todo o valor pago, incluindo o frete
O que o consumidor deve fazer:
* Solicitar o cancelamento por escrito (e-mail, protocolo, carta registrada)
* Devolver o produto em perfeitas condições
* Guardar comprovantes da solicitação e da devolução
Importante saber:
* O prazo de 7 dias é contado em dias corridos, incluindo finais de semana e feriados
* Esse direito vale apenas para compras feitas online, por telefone, catálogo ou aplicativos
* Compras em lojas físicas não têm esse direito automático, salvo em caso de defeito
Atenção: quem conhece seus direitos consome com mais segurança.
WhatsApp 21 99216-0225