11/10/2021
🔒O Projeto de Lei 97/2020, que classifica como prática abusiva o uso de dados pessoais coletados na internet para oferecer produtos e serviços a preços distintos para públicos diferentes, ganhou simpatia. De autoria do senador licenciado Ciro Nogueira, o texto deve ser votado na próxima reunião da Comissão, em caráter terminativo. Se for aprovado e não houver recurso para o Plenário, o projeto segue direto para a análise da Câmara dos Deputados.
🔒 O PL insere dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) para tornar obrigatório que o anúncio de produtos e serviços por redes sociais informe claramente o preço, e esse preço deverá ser o mesmo para todos os clientes.
🔒A regra valerá também se a entrega dos dados pessoais tiver sido feita de forma voluntária pelo consumidor. Quem infringi-la poderá ser multado e condenado a até um ano de detenção.