12/12/2023
PASEP!
Servidores Públicos e trabalhadores, que possuíam carteira assinada entre os anos de 1971 e 1988 são quem tem direito a fazer o saque de cotas PIS/Pasep. Dessa forma, no caso de falecimento da pessoa que tem direito ao valor das cotas, seus herdeiros podem receber em seu lugar.
Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza os servidores públicos que têm direito ao Pasep e foram admitidos antes de 1988 a receberem a restituição de valores não repassados.
A decisão do STJ reconhece falhas na administração responsável pelo pagamento do abono salarial, o Banco do Brasil, que se tornou parte legítima no processo.
Isso porque os servidores públicos precisam solicitar os extratos da conta e calcular os valores adequadamente para entrar com uma ação judicial e receberem o dinheiro.
Estamos realizando esse processo. Inclusive para colegas.Não perca a oportunidade, entre em contato.
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