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05/02/2026

Quando o ambiente de trabalho adoece, a Justiça responde ⚖️

Acusações sem provas, constrangimento público e exclusão profissional não são “gestão”.
São assédio.

O TRT da 12ª Região reconheceu que o ambiente hostil contribuiu para o desenvolvimento de transtorno de ansiedade em uma trabalhadora e condenou a empresa ao pagamento de indenização.

👉 Dignidade no trabalho não é favor, é direito.

📌 Fonte: TRT da 12ª Região

22/01/2026

📢 Gravidez não é motivo para discriminação!

A Justiça do Trabalho condenou empresa que cancelou a contratação de uma enfermeira após ela informar que estava grávida.

👉 Conduta considerada ilegal e discriminatória.
💬 Tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas? Fale com um advogado.

📌 Fonte: Migalhas

18/12/2025

✨ Aviso Importante ✨

Entraremos de férias a partir do dia 19/12 e retornaremos no dia 05 de janeiro.

Desejamos a todos um Feliz Natal 🎄 e um Ano Novo cheio de paz, saúde e muitas conquistas ✨

Até breve! 💙

11/12/2025

Diante disso, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a decisão de 1ª instância e condenou um laboratório de análises clínicas a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais.

Conforme o processo, o paciente teve o nervo medial perfurado no momento da coleta, o que provocou dor intensa, inchaço e limitação dos movimentos. O laboratório admitiu o ocorrido, mas alegou que a complicação seria um risco possível do procedimento argumento que não foi aceito pelos magistrados.

O relator destacou que perfuração do nervo e paralisia parcial não são riscos razoáveis de um simples exame de sangue. A situação ultrapassou o mero aborrecimento, configurando dano moral diante do sofrimento e da incapacidade temporária para o trabalho.

Fonte: tjsc.jus.br

05/12/2025

Na sentença, a juíza de 1ª instância entendeu que as ditas “brincadeiras” ultrapassavam a normalidade, uma vez que eram realizadas em razão do TEA. A magistrada considerou a situação ainda mais grave por envolver empregados com maior grau de hierarquia do que a trabalhadora. Por isso, condenou a empresa a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais.

A condenação foi mantida em 2ª instância pela 2ª turma do TRT-3, por unanimidade, com voto do desembargador Lucas Vanucci Lins, mas o valor foi reduzido para R$ 5 mil. O relator registrou que, como a trabalhadora manifestou incômodo com as condutas descritas nos depoimentos e esse incômodo decorre de questões de saúde, não seria possível tratá-las como simples práticas comuns ou inofensivas, especialmente porque não se tratava de algo imprescindível para o bom andamento do trabalho.

Fonte: migalhas.com.br

21/11/2025

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT condenou uma instituição financeira a ressarcir uma consumidora idosa vítima do conhecido golpe do boleto falso. A decisão foi unânime.

A cliente havia ido pessoalmente à agência para quitar antecipadamente o financiamento do veículo. Após o atendimento, foi orientada a ligar para o canal oficial do banco.
Durante a ligação, recebeu por aplicativo de mensagens um boleto que continha todos os dados reais do contrato: número, veículo, saldo devedor e parcelas.
Confiando na autenticidade, efetuou o pagamento mas descobriu no mês seguinte que o débito continuava em aberto.

⚖️ O que a Justiça decidiu?

O colegiado entendeu que houve falha de segurança da instituição financeira, que não comprovou ter orientado a cliente corretamente sobre o envio do boleto por mensagens.
Com isso, o banco foi responsabilizado pelos danos sofridos pela consumidora.

Fonte: Conjur.com.br

06/11/2025

A 4ª Câmara Civil do TJSC confirmou a condenação de dois construtores que entregaram uma casa com diversos vícios construtivos como infiltrações e falhas de acabamento em Itajaí.

O imóvel foi adquirido por meio do programa Minha Casa
Minha Vida e, além do atraso na entrega, apresentou problemas que obrigaram a compradora a custear reparos por conta própria.

O colegiado manteve a determinação de indenização de
R$ 25,5 mil por danos materiais e a obrigação de corrigir os defeitos da obra, aplicando o artigo 618 do Código Civil, que responsabiliza o construtor por problemas que comprometam a solidez e segurança da edificação por até cinco anos.

Fonte: Tjsc.jus.br

01/10/2025

👉 Ninguém sai para trabalhar esperando sofrer um acidente, mas, quando isso acontece, é essencial conhecer seus direitos.

⚖️ Se o acidente ocorrer durante a jornada, no local de trabalho ou até mesmo fora dele – desde que relacionado à função – pode ser considerado acidente de trabalho.

🔹 A empresa tem a obrigação de emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) no mesmo dia. Se não fizer, o trabalhador, o sindicato ou o médico podem registrar.

🔹 Se o afastamento ultrapassar 15 dias, o benefício passa a ser o auxílio-doença, pago pelo INSS.

🔹 Após a alta médica, o trabalhador tem estabilidade de 12 meses, não podendo ser demitido sem justa causa nesse período.

🔹 Em alguns casos, há também direito à indenização, principalmente quando o acidente ocorre por falha da empresa: falta de EPIs, ausência de treinamento ou condições inadequadas no ambiente de trabalho.

⚠️ Cada situação deve ser analisada individualmente, pois a responsabilidade da empresa pode ser por culpa ou até mesmo objetiva (em atividades de risco).

✅ Registre, procure atendimento médico e orientação jurídica.
Seus direitos não são opcionais, são garantidos por lei!

Fonte: Migalhas

17/06/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o divórcio pode ser concedido por meio de decisão liminar, com base apenas na manifestação de vontade de uma das partes, sem necessidade de contraditório ou citação prévia da outra. A decisão, tomada pela 3ª Turma, reconhece o caráter potestativo do divórcio ou seja, um direito que pode ser exercido unilateralmente.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, fundamentou-se na Emenda Constitucional 66/2010 e no artigo 356 do Código de Processo Civil, permitindo o julgamento antecipado do mérito quando não há necessidade de provas adicionais. A outra parte será apenas comunicada da decisão, podendo recorrer por meio de agravo de instrumento.

Fonte: Conjur

17/06/2025

O Superior Tribunal de Justiça
(STJ) decidiu que o divórcio pode ser concedido por meio de decisão liminar, com base apenas na manifestação de vontade de uma das partes, sem necessidade de contraditório ou citação prévia da outra. A decisão, tomada pela 3ª Turma, reconhece o caráter potestativo do divórcio
— ou seja, um direito que pode ser exercido unilateralmente.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, fundamentou-se na Emenda Constitucional 66/2010 e no artigo 356 do Código de Processo Civil, permitindo o julgamento antecipado do mérito quando não há necessidade de provas adicionais. A outra parte será apenas comunicada da decisão, podendo recorrer por meio de agravo de instrumento.

Fonte: Conjur

04/06/2025

Uma decisão recente da Justiça Federal anulou a execução de um imóvel feita por um banco por falta de intimação pessoal da devedora.

No caso, a mulher deixou de pagar o financiamento por dificuldades financeiras. O banco iniciou o processo de leilão do imóvel, mas não comprovou que a devedora foi intimada pessoalmente sobre a penhora.

O juiz destacou que, embora a inadimplência permita a consolidação da propriedade pelo banco, é obrigatório seguir os trâmites legais — especialmente a intimação pessoal do devedor.

A responsabilidade de provar que tudo foi feito corretamente é do banco, e como isso não ocorreu, a Justiça anulou o processo de execução.

Fique atento aos seus direitos! Se você está passando por um processo semelhante, é essencial verificar se os seus direitos estão sendo respeitados.

Fonte: Conjur

26/03/2025

📖 As leis brasileiras garantem diversos direitos que muitas pessoas desconhecem.
Muitos desses direitos não são amplamente divulgados, mas podem ser exercidos por qualquer cidadão quando necessário.

1️⃣ Direito de exigir alimentos entre parentes.

Além de pais e filhos, irmãos, avós, netos e outros parentes próximos podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia em caso de necessidade.

2️⃣ Direito de morar no imóvel mesmo sem ser proprietário em caso de união estável.

Quando o companheiro falece, o sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel de residência do casal, desde que seja o único bem.

3️⃣ Direito de desfazer negócio jurídico por lesão ou
estado de perigo.

Se alguém fechar um contrato em situação de necessidade extrema ou sob pressão, pode pedir a anulação do acordo.

4️⃣ Direito a estabilidade provisória após acidente de trabalho.

Funcionários afastados por mais de 15 dias por acidente de trabalho têm estabilidade de 12 meses após o retorno.

5️⃣ Direito ao adicional de insalubridade para atividades perigosas à saúde.

Se um funcionário trabalha exposto a agentes nocivos (calor, frio, ruído, produtos químicos), pode ter direito ao adicional de insalubridade, variando de 10% a 40% do salário.

✔️ Saiba quais são os seus direitos previstos em lei, e garanta que eles serão reconhecidos.

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