SOS Consumidores

19/05/2016

Você aluga algum imóvel? Então fique por dentro dos seus direitos e deveres. Confira no Novo Código Civil: http://bit.ly/21qXVLX

Descrição da imagem : “Pequeno problema”. Quando você aluga um imóvel e algo estraga, quem deve pagar? Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir a redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava. Código Civil, art. 567.
Descrição da ilustração: ilustração de uma mulher com as mãos na cabeça e um cano estourado vazando água em cima dela. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj.oficial

07/03/2016

Entenda o que é venda casada: http://bit.ly/1gsS9Y0

29/02/2016

É seu direito! Fique atento...

A Lei 11.108/2005 garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Para saber como garantir esse direito, Disque 136. Conheça a lei: http://bit.ly/1f4WTKU.

Descrição da imagem : Gestante com flores coladas na barriga em forma de coração. Descrição da ilustração: Presença que faz diferença. Grávidas têm direito a acompanhante durante o trabalho de parto. É lei! Todos os hospitais do país são obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito de a parturiente estar acompanhada. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

29/02/2016

Para saber mais sobre o assunto confira a Resolução n. 3.919 do Banco Central: http://bit.ly/1LcAwKz - mudei pra um link direto para a resolução porque qdo acessei demorei a entender qual era o arquivo da resolução.
Descrição da imagem : Ilustração de um trabalhador de terno e gravata, segurando um cartão de crédito com uma mão, e com a outra mão fazendo sinal de bom com o dedão para cima.
Descrição da Ilustração: Tarifas bancárias. Conheça as tarifas que as operadoras de cartão de crédito podem cobrar: - Anuidade; - Emissão de 2ª via; - Retirada da função saque; - Uso do cartão para pagamento de contas; - Pedido de avaliação emergencial no limite de crédito. Resolução n. 3.919 do Banco Central. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

24/02/2016

Fique atento!

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Acesse o código: http://bit.ly/1QbAHpq

11/02/2016

Nos procure para maiores informações!

O crédito farto e a falta de cuidados nos pedidos de empréstimos associados a uma mentalidade consumista e a um padrão de vida acima de sua capacidade financeira são alguns dos ingredientes de uma receita desastrosa que pode levar ao superendividamento. Neste vídeo, o educador financeiro Anderson Alves dá dicas de como evitar dívidas impagáveis, renegociar contratos e ainda poupar algum dinheiro. Assista ao vídeo: http://on.fb.me/1PlqfIu.

08/02/2016

Fique atento!

Consumidor, confira seus direitos! Acesse o art. 14 da Lei n. 8.078/1990 aqui: http://bit.ly/1jih7rx.

Descrição da imagem : Rótulo de um frasco de molho. Descrição da ilustração: Consumidor bem informado? O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Lei n. 8.078/1990, art. 14. Facebook.com/cnj.oficial.

29/01/2016

Estamos à disposição para esclarecimentos através dos seguintes canais:
Florianópolis e Região Metropolitana: (48) 3265-4999
Para as demais Localidades: 0800-6421519
[email protected]
www.sosconsumidores.com.br

A regra vale para todos os estabelecimentos, inclusive pequenos comércios. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor explica que para o comerciante, dar a opção de pagamento com o cartão é uma estratégia para atrair mais clientes. Portanto, os custos são inerentes à sua atividade comercial. Caso você se depare com a exigência de valor mínimo de compras ou de preço mais alto para pagamento com cartão, é possível reclamar e informar que a prática é abusiva. Caso o estabelecimento insista, é possível denunciá-lo ao Procon da cidade. Saiba mais sobre os seus direitos de consumidor: bit.ly/1QbAHpq

21/01/2016

PEDI UM EMPRÉSTIMO E ESSE FOI NEGADO MESMO SEM TER RESTRIÇÃO NO MEU CPF E SEM EXPLICAÇÕES.
"PODE ISSO ARNALDO"?

Se o consumidor teve um financiamento negado ao se submeter a avaliações de crédito, ESSE TEM O DIREITO de SABER OS REAIS MOTIVOS pelos quais houve a negativa. Isso porque a todos os consumidores é assegurado, pelo Código de Defesa do Consumidor, o DIREITO À INFORMAÇÃO.

A negativa de crédito por parte da instituição financeira, com base em critérios internos, pode ocorrer e é legalmente prevista em lei. Contudo devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo CDC.

Se a recusa ao crédito veio SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, o Consumidor tem o DIREITO de EXIGIR QUE SEJAM FORNECIDOS ESCLARECIMENTOS sobre as razões da recusa, desde que os SOLICITE FORMALMENTE, POR ESCRITO.

Se pedidos os esclarecimentos e mesmo assim continuar havendo recusa injustificada por parte da instituição financeira no fornecimento de tais dados ou, prestadas essas, o Consumidor perceber que as mesmas contém dados incorretos ou desatualizados, isso lhe dará o DIREITO DE VER CORRIGIDAS AS INFORMAÇÕES.

Se após essa correção, a negativa do crédito continuar, o Consumidor tem o direito de SER INDENIZADO por DANOS MORAIS, uma vez que recusa ao crédito foi ilegal. Esse foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Representativo de Controvérsia, tema 710), onde se garantiu a indenização por erros nos registros de dados dos Consumidores.

TENHO DADOS ERRADOS EM MEU CADASTRO. O QUE FAZER?

Adote as seguintes medidas:

1 – Formalize junto à financeira, por escrito, um pedido para que “arrumem” seus dados, fornecendo documentos que comprovem o erro. Note que o atendimento a essa solicitação DEVE SER IMEDIATO (artigo 73 do CDC), sob pena de cometimento de crime pelo representante da entidade.

2 – Exija uma resposta. Requerida novamente a concessão do crédito, só que agora, com seus dados atualizados, cobre uma resposta.

3 - Se mesmo após sua solicitação não houver resposta da entidade ou se seu crédito ainda for recusado, você pode cobrar em Juízo uma indenização por dano moral.

Fique atento a seus direitos!

Maiores informações?
Para Florianópolis e Região Metropolitana: (48) 3265-4999
Para as demais Localidades: 0800-6421519
[email protected]
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21/01/2016

É POSSÍVEL “LIMPAR MEU NOME” SEM PAGAR AS DÍVIDAS EM ATRASO?

A situação é essa: “- Sim, estou devendo e estou com meu 'nome sujo' (tenho restrições no SPC/SERASA/Protestos). É possível limpar meu nome mesmo sem pagar a dívida?”

Como vimos no post “Está com o nome 'sujo'? Saiba que 90% das restrições ao crédito são ilegais!”, de fato, mesmo que você esteja com dívidas em atraso e com restrições em seu CPF, é possível limpá-las sem ter de pagar integralmente as dívidas SE NÃO FOI NOTIFICADO POR ESCRITO QUE SEU NOME SERIA NEGATIVADO.

Essa restrição SEM AVISO PRÉVIO é totalmente ILEGAL porque ofende o § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e assim, é possível exigir em Juízo a imediata baixa da restrição, mesmo sem pagar a dívida. Além disso, é possível pedir também uma indenização em seu favor pela prática dessa ilegalidade.

Ademais, você poderia negociar diretamente com o credor, fazendo um acordo para o pagamento. Assim que acertadas as condições da renegociação e paga a primeira parcela, é obrigatório que o Credor promova a baixa da restrição IMEDIATAMENTE ou no PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS, sendo considerado CRIME NÃO INFORMAR OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO O PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA DÍVIDA (artigo 73 do CDC) além de que essa demora na baixa gera o direito de o devedor receber nova indenização pela demora na exclusão da restrição ao CPF.

Seja um consumidor consciente de seus direitos. Esteja atento. Se você estiver com restrições em seu nome, procure a SOS Consumidores para auxiliá-lo na renegociação de suas dívidas, visando recuperar seu crédito.

Nós podemos ajudá-lo a limpar seu nome!

Maiores informações?
Para Florianópolis e Região Metropolitana: (48) 3265-4999
Para as demais Localidades: 0800-6421519
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15/01/2016

Para maiores informações, entre em contato conosco:

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0800 642 1519

O consumidor possui três opções caso o fornecedor de produtos ou serviços não cumpra oferta, apresentação ou publicidade. Confira o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/1jih7rx.

Descrição da imagem : Selo de promoção. Descrição da ilustração: Oferta Real! Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada. Código de Defesa do Consumidor, art. 35. Facebook.com/cnj.oficial.

14/01/2016

Pago juntamente com o IPVA, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT) - também conhecido como "Seguro Obrigatório"- serve como fundo para o pagamento de indenizações a vítimas de acidentes no trânsito.
Quer saber mais sobre os direitos, os deveres e outras informações do seguro? Acesse: http://www.denatran.gov.br/dpvat.htm