08/04/2026
📌 Eliminação em concurso público pode ser revista judicialmente?
No caso analisado, candidata da Brigada Militar foi considerada inapta no exame de saúde de processo seletivo interno para promoção a Sargento.
A eliminação ocorreu com base em restrições médicas. Contudo, o próprio edital previa exceção expressa para situações decorrentes de acidente em serviço.
⚖️ O Judiciário reconheceu a ilegalidade do ato administrativo, por violação ao princípio da vinculação ao edital, assegurando à candidata o direito de prosseguir nas etapas do certame.
📊 Inclusive, a candidata concluiu o curso com aproveitamento, evidenciando compatibilidade com as exigências físicas.
❗ Importante: o controle judicial em concursos públicos limita-se à legalidade, não sendo possível a substituição do mérito administrativo ou a garantia automática de promoção.
📢 O caso reforça que atos administrativos que desrespeitam regras do edital podem ser anulados judicialmente.
⚠️ Cada situação deve ser analisada individualmente.
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