18/03/2015
A regulamentação do eSocial
Como todos devem ter acompanhado, foi publicada no Diário Oficial da União de 24/02/2015 a Resolução CG-eSocial nº 1/2015, que regulamentou o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), além de aprovar a versão 2.0 do manual de orientação do sistema.
O eSocial é um projeto que tem por objetivo coletar informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e tributárias decorrentes da relação do trabalho entre a empresa e o trabalhador, com ou sem vínculo empregatício, criando uma base única e centralizadora deste conjunto de informações.
A Resolução CG-eSocial nº 1/2015 também fixou os prazos nos quais os eventos que compõem o eSocial deverão ser transmitidos para o Ambiente Nacional, mediante autenticação e assinatura digital, utilizando-se certificado digital válido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Além disso, o texto determinou que caberá aos órgãos partícipes do sistema (RFB, MPS, MTE e Caixa), disciplinar os procedimentos e os efeitos para que as informações prestadas no eSocial componham a base de cálculo para a apuração dos débitos delas decorrentes e a base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas em atos administrativos específicos das autoridades competentes.
Da mesma forma, ainda falta disciplinar o cronograma de obrigatoriedade de implantação e de escalonamento das empresas obrigadas, uma vez que a implantação do eSocial deverá ser gradual. Resta aguardar as Resoluções do Comitê Diretivo a serem publicadas no Diário Oficial da União.
Enquanto isso, as empresas não devem relaxar no estudo e na implantação das estruturas necessárias à correta geração das informações e arquivos digitais exigidos pelo eSocial. A missão é árdua e este projeto vai alterar substancialmente a cultura das organizações. Assim, além dos requisitos técnicos, deve-se trabalhar a mudança de mentalidade de empresários e colaboradores. Isso é essencial para que haja êxito nesta transição.