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Ao perceber que sua mala foi extraviada você deve procurar imediatamente um funcionário da companhia aérea para preenche...
12/08/2020

Ao perceber que sua mala foi extraviada você deve procurar imediatamente um funcionário da companhia aérea para preencher o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) ou qualquer outro documento escrito para registrar formalmente a perda da mala.


Nunca se esqueça de guardar o comprovante de despacho, pois você precisará dele nessa hora.


Saiba que a partir do momento em que é feito o check-in, a companhia é responsável pela sua bagagem e deve indenizá-lo efetivamente em caso de extravio ou danos, segundo o artigo 6.º, VI e 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Além disso, se a viagem tiver sido contratada por intermédio de uma agência de turismo, ela também responde pelo incidente.
Fonte: Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

💡Você sabia que o CANCELAMENTO da Pensão Alimentícia está vinculado à  decisão judicial, mediante arguição da parte cont...
23/09/2019

💡Você sabia que o CANCELAMENTO da Pensão Alimentícia está vinculado à decisão judicial, mediante arguição da parte contrária, mesmo que o alimentário já tenha atingido maior idade?

Pois é, a obrigação de que o cancelamento do pagamento da Pensão Alimentícia se dê apenas por decisão judicial está disposta na Súmula 358 do STJ!!

Tem alguma outra dúvida sobre pensão alimentícia?

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💡 Substituição Tributária é o regime no qual a RESPONSABILIDADE pelo Recolhimento dos Impostos (ICMS e Pis/Cofins) é do ...
17/09/2019

💡 Substituição Tributária é o regime no qual a RESPONSABILIDADE pelo Recolhimento dos Impostos (ICMS e Pis/Cofins) é do Fabricante do Produto (Substituto tributário) no início da cadeia produtiva.
Nesse sistema, o revendedor do produto (Substituído tributário) terá os valores percentuais, referentes àqueles tributos, desconsiderados no cálculo do Simples Nacional. 👍🏼
Quer saber se a sua empresa está pagando tributos indevidamente?
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16/09/2019

Nosso objetivo é prestar serviços jurídicos de forma simples e descomplicada.

Tem um pequeno negócio ou alguma questão jurídica e precisa de um suporte?

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