19/11/2021
Embora não haja multa prevista para o síndico que não cumprir a determinação, a lei 108/2020 é um avanço para desencorajar as praticas de violência doméstica.
Acesso o inteiro teor do texto de lei em:
http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20210916&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1
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