Terrace Contábil

17/01/2021

Não há previsão na lei sobre a demissão quando o empregado retorna das férias.

No entanto, é necessário verificar a convenção do sindicato da categoria, pois algumas CCTs dispõem alguns diferenciais.🗣️

O artigo 669-A da CLT, com a Reforma Trabalhista de 2017, trouxe a Preponderância do Negociado sobre o Legislado. Isso quer dizer, que as disposições do sindicato prevalecem sobre o que diz a lei.⚖️

Porém, se na convenção coletiva não houver menção sobre férias, o empregado pode ser demitido ao seu retorno.

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gardenia

11/01/2021

Pró-labore vem do latim, que significa "pelo trabalho".

Numa empresa, o pró-labore é o "salário" do sócio ou administrador, pelo trabalho que executa.

Dentro do contrato social de uma empresa, há a figura do administrador, que pode ser um ou todos os sócios e também uma terceira ou mais pessoas que não sejam sócios.

É diferente da distribuição de lucros ou dividendos, pois sobre sua retirada incide INSS que é de 11% para empresas do Simples Nacional e 31% para empresas do Lucro Presumido e Lucro Real.

Sobre o pró-labore não existem regras obrigatórias como: FGTS, 13° salário, férias e outros, que neste caso são opcionais.

Como se determina o valor do pró-labore?🤷
Não existe na lei uma definição sobre o valor mínimo. O que geralmente se usa como base é tabela do INSS com valor mínimo a partir de 1 salário até o teto máximo, que é pouco mais de R$ 6 mil reais.

Ainda tem dúvidas? Manda um direct😉

Vamos crescer juntos?🚀

.gardenia

20/05/2020

Pronampe - Entenda como a nova linha de crédito Pronampe vai funcionar para auxiliar as micro e pequenas empresas durante a crise provocada pelo Coronavírus.

O Governo publicou em 19/05/2020 a lei 13.990 que instituiu o Programa Nacional de Apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, que tem a finalidade o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

Vamos lá: 🤓
☑️ É destinado a microempresas com faturamento de até R$360 mil por ano;
Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões;
Para empresas com menos de 1 ano de funcionamento, o limite de empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal;
☑️A linha de crédito será concedida com até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019, com a exceção das empresas com menos de 1 ano, conforme explicado acima;
O recurso recebido será um apoio a atividade empresarial nas suas diversas dimensões, sendo vedada para distribuição de lucros aos sócios;
☑️A taxa de juros anual máxima é igual a taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido. Os empresários terão prazo de 36 meses para pagamento;
☑️Os bancos que poderão fornecer o crédito são: Banco do Brasil, Caixa econômica federal, Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia, Bancos estatais, agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, Bancos digitais e demais instituições financeiras.
☑️ MUITO IMPORTANTE:
As empresas que optarem em adquirir o crédito deverão assumir contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60° dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

24/04/2020

Esta norma criou o Contrato Verde e Amarelo como uma nova modalidade de contrato de trabalho, no intuito de incentivar a admissão de jovens com idade entre 18 e 29 anos, que nunca tiveram registro em CTPS, viabilizando assim, o primeiro emprego.

23/02/2020

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2020, começa no dia 02/03 e vai até o dia 30/04 as 23h59.
Quem deve declarar?

☑️ Quem recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano de 2019(salário, aposentadoria ou aluguéis, por exemplo); ou
☑️ Quem ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano(como indenização trabalhista ou rendimento de poupança); ou
☑️ Quem teve ganho com a venda de bens (casa, por exemplo); ou
☑️ Quem comprou ou vendeu ações na Bolsa de Valores; ou
☑️ Quem recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural(agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2019 ou nos próximos anos; ou
☑️ Teve bens de mais de R$ 300 mil; ou
☑️ Passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2019 e ficou aqui até 31 de dezembro; ou
☑️ Vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda

Fonte: Receita Federal e site contábeis.com.br

06/02/2020

Contrato verde e amarelo_MP 905/19
- Podem ser contratados jovens de 18 a 29 anos, desde que seja seu primeiro emprego;
- O salário máximo permitido é de R$ 1.567,00;
- O período máximo de contratação é de 2 anos;
- Não são permitidos nessa modalidade:
O aprendiz;
O contrato de experiência;
O contrato intermitente;
O trabalho avulso
- Em nenhuma hipótese são permitidos trabalhadores submetidos a legislação especial, tais como doméstica, rural, etc;

Mais detalhes nos próximos posts😉

30/01/2020

O prazo encerra-se amanhã, 31/01/2020.
Quem tem débitos no âmbito da Receita Federal, pode solicitar o parcelamento e pagá-lo ainda em 31/01, para validar e voltar ao regime do Simples.
Maiores informações, entre em contato.

19/01/2020