Leopoldo - Robô do Contribuinte

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26/12/2018

Atenção Contribuinte!
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) que dispões sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera.
O ADI proposto tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a aplicação da multa de mora, em detrimento da multa de ofício, na importação, na hipótese de solicitação de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução de tributos incidentes na importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex.
O ADI tem efeito vinculante em relação às unidades da Receita Federal e torna ineficaz a consulta sobre o mesmo assunto, e sem efeito a solução já produzida.

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25/12/2018

Atenção Contribuinte!
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit nº 5, que apresenta diversas aplicações concretas do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de abril de 2018.
O Parecer Normativo é de aplicação obrigatória pelos agentes da Receita Federal e serve como orientação para os contribuintes.

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24/12/2018

Atenção Contribuinte!
Receita Federal disponibiliza nova área sobre Simplificação no Portal Sped.
Espaço disponibilizado em 21/12/2018 no Portal Sped, destina-se à apresentação do Projeto Sped Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e à divulgação de ações de simplificação efetivadas pelos módulos do Sped.
Além disso, essa área se destina à apresentação e à indução de processos de simplificação no âmbito da legislação estadual do ICMS. Para tanto, conta com o Ranking de Simplificação (Simplificômetro), instrumento pelo qual são ordenadas as unidades da federação pela quantidade de obrigações tributárias acessórias ainda vigentes.

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21/12/2018

Atenção Contribuinte!
As empresas vão gastar menos tempo com o pagamento de impostos, após a conclusão da implantação do eSocial e do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A expectativa da Receita Federal é que o tempo médio gasto pelas empresas para pagar os impostos caia para 240 horas por ano, em 2019.

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20/12/2018

Atenção Contribuinte!
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, auditor-fiscal Claudemir Malaquias, concederá amanhã, sexta-feira (21/12), às 11h, entrevista coletiva sobre o resultado da arrecadação de tributos federais e contribuições previdenciárias do mês de novembro de 2018.
A apresentação será na sala 719 do edifício-sede do Ministério da Fazenda na Esplanada dos Ministérios, bloco P, Brasília/DF.

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19/12/2018

Atenção Contribuinte!
A Receita Federal alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez mais dispositivos móveis, já implementou diversos aplicativos para dispositivos móveis, tais como, Meu Imposto de Renda, Pessoa Física, Carnê-Leão, Micro Empreendedor Individual, Importador, Viajantes, Normas, e-Processo e CNPJ.
O acesso por meio do dispositivo móvel ao eCAC pode ser pelo site da RFB (rfb.gov.br) na aba “serviços”, por meio do botão “Acesso e-CAC”.

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17/12/2018

Atenção Trabalhador!
Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro perderão os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Todos os contribuintes que são optantes ativos do Pert demais débitos deverão, até o dia 28/12/2018, prestar tais informações e pagar todo o saldo devedor vencido até o mês de novembro de 2018. Quem deixar de cumprir qualquer uma dessas obrigações terá o parcelamento indeferido, perderá todos os benefícios do programa e a cobrança de todos os débitos passíveis de consolidação será retomada.

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13/12/2018

Atenção Contribuinte!
A Receita Federal participou da 80ª Reunião da Comissão de Política da Organização Mundial de Aduanas (OMA), que ocorreu entre os dias 3 e 5 de dezembro em Mumbai, Índia.
A Comissão de Política é formada por um seleto grupo de 30 países, dentre os 183 países-membros que compõem a Organização Mundial de Aduanas. O Brasil é um dos seis países que representaram a região geográfica das Américas.
Diversos assuntos foram discutidos, incluindo monitoramento, mecanismos de cooperação e combate a mecanismos transfronteiriços ilícitos.

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12/12/2018

Atenção Contribuinte!
Está aberto, o prazo para prestação de informações para consolidação dos parcelamentos do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), relativamente aos demais débitos administrados pela Receita Federal.
Todos os contribuintes que são optantes ativos do Pert demais débitos deverão, até o dia 28/12/2018, prestar tais informações e pagar todo o saldo devedor vencido até o mês de novembro de 2018. Quem deixar de cumprir qualquer uma dessas obrigações terá o parcelamento indeferido, perderá todos os benefícios do programa e a cobrança de todos os débitos passíveis de consolidação será retomada.

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11/12/2018

Atenção Contribuinte!
A Receita Federal informa que, a partir desta segunda-feira, 10 de dezembro, os contribuintes poderão utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) para créditos de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL.
Dessa forma, os contribuintes não precisarão mais utilizar o programa (PGD) PER/DCOMP para qualquer pedido de restituição ou declaração de compensação de créditos de saldos negativos de IRPJ ou CSLL.
Destaca-se também que já está disponível a possibilidade de utilização do PER/DCOMP Web para a realização da compensação entre créditos fazendários e débitos previdenciários e vice-versa, ou seja, a chamada compensação cruzada.

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10/12/2018

Atenção Contribuinte!
Aconteceu nas dependências da Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR a reunião Bilateral do Comitê Local da Área de Controle Integrado Foz do Iguaçu/Ciudad del Este (ACI/FOZ-CDE), com a presença de autoridades Paraguaias e Brasileiras.
Um dos principais objetivos da reunião foi ajustar o regulamento operacional da ACI/Foz do Iguaçu para que a Central de Abastecimento do Paraná S/A (CEASA/PR) seja constituída como uma extensão da ACI/Foz do Iguaçu.
A alteração foi aprovada pelos presentes e incorporada ao regulamento da ACI/Foz do Iguaçu. Definiu-se que a previsão de início das atividades de controle fitossanitários no CEASA/PR deverá ocorrer entre 2 e 15 de janeiro de 2019.

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Endereço

São Paulo, SP
01407-100

Site

http://hurst.capital/

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