30/10/2024
A partir de 5 de novembro de 2024, novas normas para emissão de atestados médicos serão implementadas, e, a partir de 6 de março de 2025, essas regras serão obrigatórias. O Conselho Federal de Medicina (CFM) visa reduzir fraudes e falsificações, assegurando mais segurança jurídica para as empresas.
Principais mudanças:
O sistema Atesta CFM será a plataforma oficial e obrigatória para emissão e validação de atestados médicos.
Somente os atestados emitidos ou validados por meio da plataforma terão efeitos legais.
Para emitir o atestado, será necessário apresentar um documento com foto; no caso de menores ou interditos, é preciso comprovação de identidade.
A partir de março de 2025, outros sistemas só serão aceitos se integrados ao Atesta CFM.
Os novos atestados devem conter:
Identificação do médico e do paciente;
Diagnóstico codificado (CID), quando necessário;
Registro de Qualificação de Especialista (RQE);
Tempo concedido de dispensa;
Assinatura qualificada do médico;
Data de emissão, contatos e endereço profissional do médico.
Fonte: FecomercioSP