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Alexandrer Monteiro & Guilherme Monteiro Sociedade de Advogados

Name: Alexandrer Monteiro & Guilherme Monteiro Sociedade de Advogados
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Telephone: (11)2741-0641
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São Paulo, SP
Alexandrer Monteiro & Guilherme Monteiro Sociedade de Advogados

Assessoria e Consultoria Previdenciária e Imigratória

APOSENTADORIA EM GERAL TRABALHAMOS COM TODOS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO;
APOSENTADORIA POR IDADE;
PENSÃO POR MORTE;
CÁLCULOS E CONTAGEM;
REVISÕES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO

09/10/2024

Um Direito Garantido!

A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir o sustento de filhos menores de idade, cônjuges e até outros parentes, quando necessário. Esse benefício tem como objetivo assegurar a qualidade de vida e o bem-estar daqueles que dependem financeiramente de outra pessoa.

Quem tem direito à Pensão Alimentícia?

🔸 Filhos menores de idade (até 18 anos ou até 24 anos, se estiverem cursando ensino superior);
🔸 Ex-cônjuges ou ex-companheiros(as) que não tenham condições financeiras de se manter;
🔸 Parentes em situações específicas, como pais idosos ou outros familiares que dependam financeiramente.

Como é calculado o valor da pensão? O valor é definido com base em dois critérios:

➡️Necessidade de quem recebe;
➡️Capacidade financeira de quem paga.

🟢Importante: O não pagamento da pensão alimentícia pode acarretar penalidades, como a prisão do devedor ou a penhora de bens.

❗Dica: Se você tem direito à pensão e não está recebendo, procure um advogado especializado para garantir o cumprimento dessa obrigação. O bem-estar dos dependentes deve sempre vir em primeiro lugar!

01/10/2024

O que é a usucapião?
É o processo legal que permite a aquisição da propriedade de um imóvel pela posse prolongada, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos por lei.

Principais tipos de Usucapião:
Usucapião Extraordinária: Quando a posse ocorre por 15 anos ou mais, sem necessidade de título ou boa-fé.

Usucapião Ordinária: Posse por 10 anos, com a exigência de título e boa-fé.

Usucapião Especial Urbana ou Rural: Posse por 5 anos em áreas urbanas de até 250m² ou áreas rurais de até 50 hectares, sendo o imóvel utilizado como moradia ou sustento.

Requisitos básicos:

●Posse contínua e pacífica (sem interrupções ou conflitos);

●Imóvel sem disputa judicial ou dono reivindicando;
Cumprimento do prazo exigido pela legislação.

🔎Dica: Se você ocupa um imóvel há muito tempo e deseja regularizá-lo, consulte um advogado especializado em usucapião para entender como proceder e garantir o seu direito!

19/09/2024

Veja os principais pontos desse processo:

Abertura do Testamento👩🏻‍⚖️👨🏾‍⚖️

• Cerrado : Este tipo de testamento, que é feito em sigilo e entregue lacrado ao tabelião, precisa ser aberto após o falecimento. A abertura é feita em juízo, na presença de testemunhas, para verificar suas consequências e garantir que o lacre não foi violado.

• Público : No caso de testamento público, que já foi registrado em cartório, não há necessidade de abertura formal, uma vez que seu conteúdo já é de conhecimento público. O processo judicial, neste caso, geralmente se limita ao registro e cumprimento.

Registro do Testamento

• Depois de aberto, o testamento (se cerrado) ou após a apresentação de um testamento público, este deverá ser registrado no cartório de registro de títulos e documentos ou no cartório de registro civil de pessoas naturais.⚖

• O juiz competente verifica se o testamento segue todos os requisitos legais, como a capacidade do testador, a ausência de cláusulas, e se as formalidades obrigatórias pela lei foram respeitadas.⚖

• Cumprimento do Testamento✅
• Após a abertura e o registro, o testamento é cumprido de acordo com as disposições fornecidas pelo falecido.

• Caso haja herdeiros necessários (como filhos ou participação), o testamento deve respeitar a parte da herança que a eles pertencem, chamada de "legítima". O testador pode dispor gratuitamente apenas sobre a parte disponível, que corresponde à metade do seu patrimônio.👨‍👩‍👧‍👦👨‍👨‍👧‍👦👩‍👩‍👧‍👦

13/09/2024

A união estável no Direito Civil brasileiro é uma forma de relacionamento reconhecida como entidade familiar, que envolve a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família, conforme previsto no artigo 1.723 do Código Civil.⚖

Características principais:
Convivência pública, contínua e duradoura. A relação deve ser notória e reconhecida pela sociedade, além de ocorrer sem interrupções relevantes. A intenção de formar uma família é essencial, distinguindo a união estável de outros tipos de relacionamentos.

Ausência de formalidades, diferente do casamento, não há necessidade de formalizar a união em cartório, embora possa ser feito para garantir direitos e facilitar a comprovação em situações futuras.👰🏻🤵🏻

👨‍⚖️Partilha de bens: A união estável segue, por regra, o regime de comunhão parcial de bens, ou seja, os bens adquiridos durante a convivência são partilhados igualmente, salvo estipulação em contrário por contrato.

Direito à herança: O companheiro ou companheira tem direito a herança, com tratamento semelhante ao do cônjuge em casamento, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).✔
Direitos previdenciários: A união estável garante direito a pensão por morte e outros benefícios previdenciários, desde que a união seja comprovada.✔
Conversão em casamento: O casal pode optar por converter a união estável em casamento, sem a necessidade de cerimônia, mediante requerimento ao cartório.✔
A união estável também pode ser formalizada por meio de escritura pública, o que facilita a comprovação da relação em situações futuras, como em processos judiciais ou de partilha de bens.✔

09/09/2024

Sabia que o divórcio pode ser rápido e menos burocrático quando há consenso entre as partes? Veja as opções disponíveis no Brasil!👇🏼

Divórcio Consensual no Cartório: Se o casal não tem filhos menores de idade ou incapazes, e ambos concordam com o divórcio, podem optar por realizar o processo diretamente no cartório, de forma simples e rápida.

👨‍⚖️Presença de Advogado: Mesmo no cartório, é necessário que um advogado acompanhe o processo para garantir que tudo seja feito dentro da lei.
Menos Burocracia: Sem a necessidade de ir à Justiça, o processo é mais rápido e menos desgastante.

Divórcio Consensual na Justiça: Se o casal tem filhos menores ou incapazes, o divórcio deve ser feito na Justiça, garantindo que os direitos das crianças sejam protegidos.

🤝🏼 Acordo Entre as Partes: Mesmo na Justiça, o processo pode ser mais tranquilo se houver acordo entre as partes sobre guarda, pensão e divisão de bens.

Importantíssimo: 👇🏼

⚖Atualização CNJ e a Modernização do Processo:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) facilitou o processo de divórcio consensual, permitindo que muitos casais resolvam suas questões de forma mais rápida e menos burocrática, seja no cartório ou na Justiça.

Precisa de Orientação? Temos uma equipe para orientar você no processo e garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.

27/08/2024

Comprar online é prático, mas você sabe quais são os seus direitos como consumidor?

✅ Direitos Garantidos nas Compras Online

Direito de Arrependimento: Você pode desistir da compra em até 7 dias corridos após o recebimento do produto, sem precisar justificar. 💸

Informações Claras e Precisas: O fornecedor deve fornecer todas as informações sobre o produto, como preço, características, prazo de entrega e condições de pagamento.

⚖Segurança e Privacidade: Seus dados pessoais devem ser protegidos pelo site. Desconfie de sites que não respeitam a sua privacidade.

📦🚛Entrega no Prazo: O fornecedor deve cumprir o prazo de entrega acordado. Caso contrário, você tem o direito de solicitar a devolução do valor pago ou exigir o cumprimento da oferta.

Produto com Defeito: Se o produto chegar com defeito, você pode exigir a troca, conserto ou devolução do valor pago.

🌐Fique Atento! Ao fazer compras online, sempre verifique a reputação do site e leia as políticas de troca e devolução. Conheça seus direitos e faça valer!

Dúvidas? Procure um profissional especializado, entre em contato para mais informações, e garanta que seus direitos sejam respeitados.✅

20/08/2024

📊Para obter resultados mais satisfatórios e sem surpresas desagradáveis, aconselhamos o planejamento para a sua aposentadoria, pois com isso, é possível calcular o tempo que ainda falta para se aposentar e os possíveis cenários que podem acontecer.

👨‍⚖️Sempre busque por profissionais especializados em previdência Social, assim garantirá que todos os seus direitos, serão analisados de maneira correta.

*Ressaltamos que a análise é realizada pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) e pela Justiça em alguns casos.

16/08/2024

Você sabia que tem direitos garantidos ao comprar uma passagem aérea?🤔

⚖Principais Direitos do Consumidor:
Informações Claras: As companhias aéreas devem fornecer informações claras sobre preços, taxas e políticas de cancelamento.

🗓🛫⏳Alterações e Cancelamentos: Em casos de atraso, cancelamento ou overbooking, o passageiro tem direito a assistência material, reacomodação ou reembolso.
Assistência Material: Dependendo do tempo de espera, você tem direito a comunicação (telefone e internet), alimentação e hospedagem.

🎒❌Extravio de Bagagem: A companhia aérea deve ressarcir o passageiro em caso de extravio, dano ou violação de bagagem.

Direitos em Caso de Atrasos:
A partir de 1 hora: comunicação (internet e telefone).✔
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche).✔
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem e transporte.✅

Fique Atento! Conheça seus direitos e exija um serviço de qualidade. Para mais informações, consulte um de nossos especialistas

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