02/09/2026
🚨 A MULTA DE 1% NA IMPORTAÇÃO ACABOU.
MAS UMA NOVA PREOCUPAÇÃO SURGIU.
A LC 227/2026 revogou as bases legais da tradicional multa de 1% aplicada em determinadas infrações aduaneiras.
E a PGFN já trouxe manifestação importante sobre a retroatividade benigna para multas ainda em discussão.
Mas atenção:
❌ isso não significa que erros de informação deixaram de ser penalizados.
O novo regime aumenta a importância da qualidade das informações prestadas na importação.
Descrição incompleta, características essenciais do produto, origem, procedência e outras informações podem se tornar pontos críticos de compliance.
📅 Para a DUIMP, o novo regime deve ser observado a partir de 01/01/2027.
E outro detalhe importante:
Erro de NCM, sozinho, não significa automaticamente multa de 100 UPF.
Cada situação precisa ser analisada tecnicamente.
A fiscalização aduaneira está mudando — e o compliance precisa mudar junto.
Global Comex | Compliance Aduaneiro
Prevenção de riscos antes do desembaraço.