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O ProIES é o programa do governo federal para recuperação de faculdades e universidades com débitos tributários federais...
03/10/2012

O ProIES é o programa do governo federal para recuperação de faculdades e universidades com débitos tributários federais. Nos últimos anos diversos fatores têm levado muitas instituições de ensino superior a enfrentarem dificuldades de caixa e, consequentemente, a acumularem débitos tributários. O ProIES pode ser uma solução, visto que parcela os débitos em até 180 meses e permite que possam ser pagos em até 90% com bolsas de estudo. Mas o programa também impõe contrapartidas sérias, que precisam ser bem avaliadas.
A XSA tem expertise para auxiliar sua instituição na análise dos benefícios e custos da adesão ao ProIES e para ajudá-la a aderir ao programa.
O prazo final é 31 de dezembro de 2012, mas a complexidade do assunto exige que as instituições que desejem aderir comecem imediatamente a se preparar.

O artigo 3º da Lei Ordinária Federal 12.688 de 18 de Julho de 2012 instituiu o ProIES, Programa de Estímulo à Reestrutur...
01/10/2012

O artigo 3º da Lei Ordinária Federal 12.688 de 18 de Julho de 2012 instituiu o ProIES, Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, que possibilita às instituições de ensino superior do sistema federal de ensino renegociarem suas dívidas tributárias federais em até 180 meses, com moratória de 12 meses (nos termos dos artigos 152 a 155-A da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966) e abatimento de 40% sobre juros e multas. Além disso, o ProIES também permite que as instituições de ensino superior façam o pagamento de até 90% de cada parcela por compensação em bolsas de estudos concedidas a seus alunos. Visto que entidades sem fins lucrativos não têm acesso ao instituto da Recuperação Judicial (Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), para mantenedoras de instituições de ensino superior sem fins lucrativos o ProIES se apresenta como opção para uma recuperação econômica financeira.

Entretanto, a decisão de aderir ao ProIES deve ser estudada com atenção, pois se trata de programa que traz importantes compromissos para a instituição. Para as que precisem aderir ao sistema federal de ensino, por exemplo, deve ser considerada a mudança de um sistema para o outro. Mais um exemplo se refere às entidades que estejam promovendo ações judiciais contra a cobrança de impostos ou contribuições federais, pois a adesão ao ProIES exige delas que desistam das ações e confessem a dívida questionada. Sem falar na significativa perda de autonomia que universidades sofrerão durante a vigência do programa.

A XSA pode ajudar sua Instituição a decidir pela melhor opção e apoiá-la na condução do processo de adesão ao ProIES.

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