01/09/2021
Publicada na sexta-feira (27), a Lei 14.195/21 do Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
O artigo 41 esclarece que essa mudança será realizada a partir da data de vigência da lei, que ocorreu na última sexta-feira 27 de agosto de 2021.
Todas as empresas registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal, através de uma instrução normativa editada pelo DREI.
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