Execução penal com Guilherme Castro

11/10/2022

A partir da promulgação da LEP (Lei de Execução Penal), em 1984, o direito à visita íntima inicialmente regulamentado pela mesma, foi normatizado por diversas vezes nos estados brasileiros, de maneira a extendê-lo ao longo dos anos às mulheres, aos homossexuais e aos menores infratores.

Oficialmente, o direito reservado aos presidiários ao encontro privado com o conjuge ou companheiro, a denominada visita íntima, é bastante recente em nosso ordenamento jurídico.

Antes de 1984, as visitas aconteciam de maneira informal atráves da montagem de barracas nos pátios das penitenciárias, que permitiam a essas pessoas um pouco de privacidade, em dias de visita e sobre as quais os carcereiros e responsáveis pela ordem nessas instituições faziam-se de desentendidos.

Tal direito foi regulado também para as mulheres em 2001, apesar de já recomendado pela resolução 1/1999 do CNPCP, através da Resolução de número 96 da Secretaria das Administrações Prisionais do Estado de São Paulo, com base no caput do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei.

Os menores infratores adquiriram o direito à visita íntima em 2012, com a entrada em vigor da lei 12594, que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

É importante ressaltar que a legislação concernente à regulamentação do direito à visita íntima é de competência do órgão gestor do sistema penitenciário estadual, vinculado à respectiva secretaria de segurança pública.

Alguns estados brasileiros exigem de ambos candidatos à visita íntima a realização de exames médicos prévios e a assinatura de um termo de responsabilidade, além da apresentação de documentação que comprove o casamento ou o reconhecimento de união estável.

Outros países da América Latina, assim como Austrália, Dinamarca, França, Irlanda, também asseguram o direito à visita íntima a seus reeducandos.

Se gostou desse assunto deixe aquela curtida no post ⚖️.

04/10/2022

28/09/2022

A partir da data de 27.09.2022, ninguém poderá ser detido ou preso, com exceção para casos em flagrante. Desde 17 de setembro, isso já acontecia para qualquer candidato que disputa um cargo nas eleições de 2022.

Para eleitores, esse período de imunidade é menor, se iniciando cinco dias antes da eleição —isto é, no dia 27 de setembro— e se estendendo até 4 de outubro.

No caso dos eleitores, além da exceção para flagrante delito, a prisão ou detenção pode acontecer por sentença criminal condenatória por crime inafiançável (como tortura, tráfico de dr**as, terrorismo e racismo) ou por desrespeito a salvo-conduto, ou seja, por impedir ou atrapalhar o voto de outro eleitor.
Isso porque, de acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), todos os concorrentes dispõem de imunidade por um período que se inicia 15 dias antes da eleição —o primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro.
A regra existe para preservar as garantias eleitorais, isto é, para impedir que os candidatos sejam arbitrariamente afastados da disputa. A imunidade é válida até 48 horas após o término das eleições, no dia 4 de outubro.

A norma se aplica ainda para membros das mesas receptoras de votos, como mesários, e para fiscais dos partidos políticos durante o exercício das suas funções.
O Código Eleitoral dispõe ainda que, ocorrendo a prisão de qualquer pessoa durante os respectivos períodos de imunidade, o preso deve ser conduzido imediatamente à presença de um juiz competente, que avaliará a legalidade da detenção. Em caso de ilegalidade, o preso deve ser solto e o responsável pela detenção deve ser responsabilizado.

FONTE: noticias.uol.com.br

26/09/2022

Dificilmente as pessoas entendem que ao contratar um advogado, estão, em verdade fazendo um investimento para proteção de seu capital, bens, da sua integridade física, da salvaguarda de sua liberdade, etc.
As pessoas em geral não entendem o quanto de trabalho exige uma demanda/ processo, seja das mais simples às mais complexas e nem mesmo o custo dos serviços contratados e os investimentos necessários para o exercício da advocacia.
Você, queira ou não, irá precisar de serviços jurídicos na sua vida, seja uma ou mais vezes. Não adianta dizer que não, pois, qualquer relacionamento formal ou informal nasce direitos, qualquer compra e venda nasce direitos …
Na imagem, descrevo o quanto um advogado possui de investimento pessoal e profissional para prestar um bom serviço ao seu cliente e pretenso cliente.

Semana passada, por exemplo, estávamos em um Congresso aprendendo as nuances do processo penal com Juízes, Desembargadores, Ministros e os melhores advogados do Brasil para melhorar nossas técnicas de direito nos processos e consequentemente nossos serviços.

Me contem nos comentários se vocês acham que cobramos caro 👇🏿 ⚖.

26/09/2022

Dificilmente as pessoas entendem que ao contratar um advogado, estão, em verdade fazendo um investimento para proteção de seu capital, bens, da sua integridade física, da salvaguarda de sua liberdade, etc.
As pessoas em geral não entendem o quanto de trabalho exige uma demanda/ processo, seja das mais simples às mais complexas e nem mesmo o custo dos serviços contratados e os investimentos necessários para o exercício da advocacia.
Você, queira ou não, irá precisar de serviços jurídicos na sua vida, seja uma ou mais vezes. Não adianta dizer que não, pois, qualquer relacionamento formal ou informal nasce direitos, qualquer compra e venda nasce direitos …
Na imagem, descrevo o quanto um advogado possui de investimento pessoal e profissional para prestar um bom serviço ao seu cliente e pretenso cliente.

Semana passada, por exemplo, estávamos em um Congresso aprendendo as nuances do processo penal com Juízes, Desembargadores, Ministros e os melhores advogados do Brasil para melhorar nossas técnicas de direito nos processos e consequentemente nossos serviços.

Me conta nos comentários se Você acha que um advogado cobra caro ou não 👇🏿 ⚖.

25/09/2022

Nos despedimos de Florianópolis com sentimento de gratidão por tudo que Deus tem feito por nós 🙏🙏🙏.
Lugar maravilhoso, pessoas maravilhosas , aprendizado fora do normal.
Volto pra SP com uma bagagem magnífica de direto penal e processo penal além de novas parcerias para ir com tudo pra cima dos que passam por cima do processo penal democrático.

22/09/2022

Uma conversa com o grande Mario de Oliveira Filho do

22/09/2022

XI EBAC( ENCONTRO BRASILEIRO DA ADVOCACIA CRIMINAL)
Os melhores advogados criminalistas do Brasil reunidos em um só lugar para 2 dias de muito aprendizado.
Acabei encontrando aqui o juiz de direito Alexandre Morais da Rosa, um dos maiores processualistas penais do Brasil e autor do livro teoria dos jogos no processo penal.

20/09/2022

Para quem tem dúvidas sobre reincidência, esse post está mastigadinho para você salvar e usar sempre que precisar!

Não esqueça de curtir o post quando terminar de adquirir o conhecimento ⚖.

16/09/2022

Esses são os bastidores de um trabalho bem feito.
Preparação é essencial para atuar em processos, sejam eles complexos ou não!
Acompanhamento de doutrina, sessões de julgamento e muitas anotações. São horas e horas de concentração, estudos e trabalho para que o processo de desenvolva da melhor maneira possível.

E tem gente que acha que é sorte!
Eu conto ou vocês contam?

15/09/2022

Parabéns a todos os nossos clientes, amigos e parceiros!
Sem vocês, nada disso seria possível!

Feliz dia do Cliente!

Estaremos sempre aqui para o que precisarem ⚖.

14/09/2022

Um dos questionamentos que mais recebo dos meus clientes, é sobre a liberação do reeducando para o regime semiaberto.

Para que seja deferido o semiaberto do reeducando, é necessário que ele preencha dois requisitos: Um objetivo e outro subjetivo.

O requisito objetivo consiste na fração ou porcentagem para progressão de regime( 1/6, 2/5, 40%, 60%) e o requisito subjetivo consiste no bom comportamento carcerário extraído do Boletim informativo. Também, o magistrado pode determinar a realização do exame criminologico.

É importante frisar que o exame criminologico só pode ser determinado fundamentadamente com base nas peculiaridades da execução.

Muitas das vezes o semiaberto demora por conta desses documentos indispensáveis para realização do pedido.

É por isso é que de extrema importância o acompanhamento do advogado para acompanhar o lapso para progressão de regime e solicitar os documentos antecipadamente para que o pedido não demore.

Quer que eu cuide de algum caso específico?

Entre em contato agora no WhatsApp da Castro Advocacia 👇🏿📲

(11) 98371-4333