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Mentoria Soluções em Gestão Pública, Avenida Prof. Magalhães Neto, 1752/Costa Azul, Salvador (2026)

19/11/2024

As prefeituras brasileiras recebem R$ 1.435.776.519,41, na quarta-feira, dia 20 de novembro. O valor é referente à segunda parcela de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor representa uma redução de quase 10% em relação ao mesmo período do ano passado, quando o repasse foi de R$ 1.579.064.169,16.

Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, normalmente, o segundo decêndio de cada mês vem com valores menores. Porém, ele afirma que, ao longo do ano, os municípios contam com um resultado positivo, o que deve prevalecer até o fim de 2024.

“Esse fato agora pode se dar em relação ao pessoal estar segurando um pouco para as compras de Natal, esperando a Black Friday. Nós vamos saber quando tivermos o resultado do terceiro decêndio, se realmente a economia retomou seu crescimento”, explica.

São Paulo segue como a unidade da federação que recebe o maior valor: R$ 176.921.666,38. Dentro do estado, o destaque vai para cidades como Araçatuba (R$ 774.118,98), Araraquara (R$ 774.118,98) e Atibaia (R$ 774.118,98), entre outras, que receberam os maiores valores.

Fundo Nacional de Segurança Pública acumula caixa de R$ 2,9 bilhões, entre 2019 e 2023

Já em Minas Gerais - outro estado que conta com um valor representativo (R$ 175.961.510,93) - as maiores quantias serão destinadas a municípios como Divinópolis (R$ 821.694,51), Governador Valadares (R$ 821.694,51) e Ipatinga (R$ 821.694,51).

Fonte: Brasil 61

12/11/2024

Entenda o caminho dos projetos de lei e a importância das comissões

11/11/2024

Os Municípios brasileiros receberam na última sexta-feira, 8 de novembro, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês, no valor de R$ 8.549.296.804,11, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 10.686.621.005,14.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês passado, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias 20 a 30 do mês anterior. Esse 1º decêndio, geralmente, é o maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.

A Confederação também ressalta que implementou uma nova metodologia para estimar os valores do FPM, incluindo os do primeiro decêndio, que tradicionalmente não são cobertos pela entidade. De acordo com os dados efetivos da liberação do FPM, a previsão da CNM apresentou uma excelente aderência. O valor bruto previsto pela Confederação foi de R$ 10.686.299.244,05, apresentando uma diferença mínima para o realizado.

Assim, a fim de fornecer mais informações para os gestores, a entidade vem provendo, nos últimos meses, a previsão da primeira quota de cada mês. De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de novembro de 2024, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou crescimento de 17,45%. Na comparação com o mesmo decêndio de 2022, o crescimento do FPM foi de 16,83%.

Orientação
Apesar do crescimento do FPM em 2024, a CNM orienta que os gestores municipais mantenham a cautela e atenção no uso dos repasses. É de suma importância que o gestor tenha pleno controle das finanças da prefeitura. A Confederação seguirá acompanhando de perto a evolução do FPM a fim de garantir a autonomia dos Municípios brasileiros, uma vez que há a expectativa de crescimento moderado do FPM, ao contrário do observado entre 2021 e 2022. O ano de 2024 segue desafiador para a gestão municipal.

28/10/2024

Para atender a novas regras do Banco Central, que passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2025, as gestões municipais devem adequar seus sistemas de apuração mensal que utilizam a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) ou outro mecanismo com a mesma finalidade. Os Municípios usam essas ferramentas para apuração e controle do Imposto sobre Serviços (ISS) das instituições financeiras.

A mudança ocorre nas rubricas contábeis do grupo Resultado Credor que compõem o elenco das contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). A regulamentação foi estabelecida pela Instrução Normativa BCB 498 de 2024.

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central devem registrar as receitas efetivas e outros resultados credores no grupo 7.0.0.00.00.00-3 Resultado Credor, segregado em subgrupos, observados os desdobramentos e os respectivos códigos e nomes das contas e funções.

Outro ponto importante é que essa alteração impactará os leiautes das informações prestadas para as prefeituras. Uma vez que a conta Cosif de oito dígitos passará a conter dez dígitos, será preciso adequar os sistemas usados pelos Municípios para atendimento das respectivas obrigações acessórias.

Exemplo para a conta de Receitas Operacionais:

• Antes: 7.1.0.00.00-8

• Depois: 7.1.0.00.00.00-6

Acesse mais detalhes sobre as mudanças aqui, na Instrução Normativa BCB nº 498 de 2024.

Da Agência CNM de Notícias

23/10/2024

Os recursos poderão ser utilizados por produtores rurais, cooperativas e agricultores familiares para custeio e investimento em diversas finalidades, incluindo ampliação da produção, aquisição de máquinas e equipamentos, armazenagem e inovação.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disponibiliza nesta terça-feira, 22, mais R$ 2,2 bilhões para operações de crédito no âmbito de programas do Plano Safra 2024-2025. Com a medida, o total de recursos ainda disponível nos diferentes Programas Agropecuários do Governo Federal (PAGF) a serem repassados pelo Banco é de R$ 11,2 bilhões, com prazo de utilização até junho de 2025.

Os recursos poderão ser utilizados por produtores rurais, cooperativas e agricultores familiares para custeio e investimento em diversas finalidades, incluindo ampliação da produção, aquisição de máquinas e equipamentos, armazenagem e inovação.

“O BNDES é um dos principais apoiadores do setor agropecuário brasileiro, financiando os investimentos tanto do agro empresarial quanto dos pequenos agricultores. Seguindo estratégia do governo federal, aumentamos em 73% o orçamento para esta safra, chegando ao maior orçamento já oferecido pelo Banco”, destaca o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

No total, o BNDES está disponibilizando R$ 66,5 bilhões no Plano Safra 2024/2025 (foram R$ 38,4 bilhões na última safra), sendo que R$ 14,8 bilhões estão destinados a pequenos produtores da agricultura familiar, o que representa aumento de 28% em relação ao último ano-safra.

Neste Plano Safra 2024-2025, o Banco já aprovou R$ 17,1 bilhões e atendeu a solicitações de mais de 81 mil operações, por meio de operações indiretas, realizadas pela rede de agentes financeiros credenciados.

"O BNDES é um grande parceiro da agropecuária brasileira, atento às necessidades do setor e sempre buscando soluções para oferecer crédito para quem precisa investir, com linhas inovadoras, atendendo aos produtores e cooperativas, fomentando o desenvolvimento social", afirma o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.

Além dos Programas Agropecuários do Governo Federal (PAGFs), o BNDES também oferece soluções próprias para garantir a oferta de crédito ao setor agropecuário durante todo o ano, como o BNDES Crédito Rural. Na atual safra, o produto já soma R$ 1,9 bilhão em operações aprovadas.

Informações à imprensa
[email protected]

23/10/2024

Os recursos poderão ser utilizados por produtores rurais, cooperativas e agricultores familiares para custeio e investimento em diversas finalidades, incluindo ampliação da produção, aquisição de máquinas e equipamentos, armazenagem e inovação.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disponibiliza nesta terça-feira, 22, mais R$ 2,2 bilhões para operações de crédito no âmbito de programas do Plano Safra 2024-2025. Com a medida, o total de recursos ainda disponível nos diferentes Programas Agropecuários do Governo Federal (PAGF) a serem repassados pelo Banco é de R$ 11,2 bilhões, com prazo de utilização até junho de 2025.

Os recursos poderão ser utilizados por produtores rurais, cooperativas e agricultores familiares para custeio e investimento em diversas finalidades, incluindo ampliação da produção, aquisição de máquinas e equipamentos, armazenagem e inovação.

O BNDES é um dos principais apoiadores do setor agropecuário brasileiro, financiando os investimentos tanto do agro empresarial quanto dos pequenos agricultores. Seguindo estratégia do governo federal, aumentamos em 73% o orçamento para esta safra, chegando ao maior orçamento já oferecido pelo Banco”, destaca o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

No total, o BNDES está disponibilizando R$ 66,5 bilhões no Plano Safra 2024/2025 (foram R$ 38,4 bilhões na última safra), sendo que R$ 14,8 bilhões estão destinados a pequenos produtores da agricultura familiar, o que representa aumento de 28% em relação ao último ano-safra.

Neste Plano Safra 2024-2025, o Banco já aprovou R$ 17,1 bilhões e atendeu a solicitações de mais de 81 mil operações, por meio de operações indiretas, realizadas pela rede de agentes financeiros credenciados.

O BNDES é um grande parceiro da agropecuária brasileira, atento às necessidades do setor e sempre buscando soluções para oferecer crédito para quem precisa investir, com linhas inovadoras, atendendo aos produtores e cooperativas, fomentando o desenvolvimento social", afirma o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.

Além dos Programas Agropecuários do Governo Federal (PAGFs), o BNDES também oferece soluções próprias para garantir a oferta de crédito ao setor agropecuário durante todo o ano, como o BNDES Crédito Rural. Na atual safra, o produto já soma R$ 1,9 bilhão em operações aprovadas.

Informações à imprensa
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10/06/2024

O primeiro Fundo de Participação dos Municípios (CNM), parte da arrecadação nacional com os Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) de 20 e 30 do mês passado, chegará a R$ 8.332.864.540,53. Contudo, o valor total transferido aos cofres municipais, nesta sexta-feira, 7 de junho, f**a em R$ 6.666.291.632,42 por conta da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Dos três repasses mensais, o primeiro tende a ser o maior, quase a metade do valor total. Com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula um aumento de 30,67%, em relação ao primeiro repasse de junho de 2023. De acordo com levantamento da entidade, as prefeituras receberam R$ 6,3 bilhões no mesmo período do ano anterior, mas o crescimento f**a em torno de 26% quando se retira o efeito da inflação.

De janeiro até agora, os cofres municipais receberam R$ 94,1 bilhões. Destaca-se que em nenhum mês o repasse foi menor do que no ano passado, quando na mesma época o fundo havia transferido R$ 83 bilhões aos 5.568 Municípios. "A arrecadação da base de cálculo do FPM cresceu R$ 8,69 bilhões no primeiro decêndio de junho, passando de R$ 28,3 bilhões para R$ 37 bilhões", explica o levantamento da CNM. Isso foi resultado do prazo final para declaração do IR, que recolheu R$ 7,23 bilhões, e do aporte de R$ 1,32 bilhão de imposto de pessoa física e do R$ 1 bilhão a mais recolhido com pelo IPI.

O resultado positivo, conforme mostram os dados da CNM, é de 13,41% ou de 9,04%, retirando o efeito da inflação do período. A entidade acompanha o fenômeno e aconselha os Municípios a considerarem a previsão de baixo crescimento da economia do país e não apenas as cifras para repassar as suas localidades. Além disso, a expectativa para o FPM é de crescimento moderado nesse segundo semestre, não há previsão de que os recursos tenham o mesmo crescimento de 2021 e 2022.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que 50% dos Municípios ainda estão com a conta no vermelho e precisam promover medidas concretas para encerrar os mandatos sem problemas com a Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Estamos lutando por medidas estruturantes, em Brasília, pois o FPM pode cair de uma hora para outra", alertou.

Por: Raquel Montalvão

Da Agência CNM de Notícias

22/02/2024

Atenção gestores municipais: foi alterado o prazo para atendimento das diligências técnicas iniciais realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE, no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e Profissionalizante.

A alteração se deu com a publicação da Portaria 120/2024, e os Municípios têm até o dia 30 de abril para entregar no Sistema Eletrônico do MEC (Simec) os documentos solicitados pelo FNDE. Segundo dados do Ministério da Educação, 724 obras estavam com pendências na primeira etapa do programa de retomada, dando ênfase para os Estados do Pará, Maranhão e Bahia, que lideram o número de respostas ausentes.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a extensão do prazo tem como objetivo agilizar o processo de repactuação das 3.873 obras cadastradas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras, que abrange, especialmente, projetos de escolas de educação infantil e ensino fundamental.

Fonte: Agência CNM de Notícias

19/02/2024

O prazo para enviar contribuições à consulta pública sobre à Política de Assistência Social em Situações de Emergência termina na próxima terça-feira, dia 20 de fevereiro. As considerações devem ser enviadas por meio de dois formulários eletrônicos, no site do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). São eles: Emergência em Assistência Social: O que fazer? – Eixo Gestão Legal, Administrativa, do Trabalho e Orçamentária e Emergência em Assistência Social: O que fazer? – Eixo Vigilância Socioassistencial.

A consulta pública promovida pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) deve consolidar as contribuições dos conselheiros, gestores, trabalhadores e usuários do Sistema Único de Assistência Social (Suas) na publicação Gestão do Suas e Vigilância Socioassistencial em Emergências. Em caso de dúvidas, as orientações referentes ao preenchimento podem ser conferidas nos formulários e nos documentos disponíveis no site.

Com o aumento de casos de situações de emergências, a missão é aprimorar os processos e garantir respostas mais rápidas à população afetada. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as contribuições enviadas pelos gestores municipais podem auxiliar no aperfeiçoamento da política pública e garantir o atendimento de mais famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.

Além disso, as contribuições dos Municípios devem nortear a adoção de medidas administrativas para realização de transferência de recursos do cofinanciamento federal, de acordo com as responsabilidades federativas para a execução das ações de resposta. A participação dos gestores locais também enfatizará que as ações e as políticas públicas de emergências são promovidas de forma verticalizada, com o envolvimento de diversas áreas da administração municipal.

Fonte: CNM de Notícias, com informações do MDS

15/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online. Os primeiros prazos abertos em 2024, tais como do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), dentre outros programas federais, serão alterados.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, segundo a publicação no portal do FNDE, os prazos atuais não serão contabilizados enquanto a opção de envio não estiver liberada. Será necessário aguardar a publicação de resolução referente ao tema. Dessa forma, a Confederação ressalta a necessidade dos gestores acompanharem as medidas subsequentes na página do FNDE.

Fonte: Agência CNM de Notícias

25/01/2024

Gestores entraram em contato com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para relatar o lançamento de ajustes nos extratos do Banco do Brasil referentes aos valores repassados pela União das cotas decendiais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A atualização ocorreu por conta da implementação de uma regra prevista na Lei Complementar (LC) 198/2023 em que foram alterados dispositivos sobre a fixação dos coeficientes do FPM de outra LC, a 91/1997. A Confederação traz esclarecimentos sobre o registro contábil previsto na legislação.

Os questionamentos de gestores e profissionais da área contábil tratam da interpretação dos dispositivos da legislação, uma vez que o lançamento incorreto pode gerar complicações futuras quando erroneamente incorpora esses ajustes como receitas efetivadas e as vincula ao aumento da base de cálculo de repasses e limites legais. Conforme a alteração inserida na LC 198/2023, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à publicação da contagem populacional do Censo Demográfico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), f**am mantidos os coeficientes do FPM atribuídos no ano anterior aos Municípios que apresentarem redução de seus coeficientes pela aplicação no caput do art. 1º da LC 198/2023.

A regra trouxe também que os ganhos adicionais em cada exercício decorrentes desse cálculo sofrerão aplicação de redutor financeiro para redistribuição automática aos demais Municípios, na forma do § 2º do art. 91 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Com isso, os redutores financeiros foram estabelecidos escalonadamente em 10% para cada ano começando em 2024 e se estendendo até o décimo ano seguinte, quando cessará esse modelo de ajuste.

A CNM alerta que o lançamento deve ser realizado pelo valor líquido recebido de FPM pela União. A interpretação tem por base o argumento de que os ajustes na receita não conferem tratamento diferenciado às deduções ou acréscimos na receita original. Por se tratarem de ajustes financeiros realizados pela União antes mesmo do repasse aos Entes, também não há transmissão a fundos e nem deduções que pertencem à responsabilidade municipal, por isso não devem ser tratados como contrários aos princípios do registro pelo valor bruto e original.

Nesse contexto, o registro pelo valor líquido impede o lançamento errado que infla a receita corrente do Município a qual sequer foi efetivamente arrecadada (entrou em caixa) e que essas receitas são incorretamente consideradas para compor base de cálculo de limites constitucionais e repasses obrigatórios ao poder legislativo.

FONTE: Agência CNM de Notícias

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19/11/2024

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