28/06/2015
Conselhos de Direito
O que são conselhos de direito?? Conselhos de direito são formas concretas de espaços institucionais de exercício da participação social. A partir da Constituição Cidadã, a Constituição de 88 que institucionalizou o Estado Democrático de Direito, os conselhos de políticas públicas como saúde, educação, assistência social e do idoso foram paulatinamente criados como órgãos de gestão e de MONITORAMENTO da gestão das políticas sociais.
Os Conselhos não são órgãos governamentais, não pertencem ao governo e não são estruturados por normas específicas da administração pública. Os Conselhos fazem parte da estrutura básica do poder executivo, da secretaria ou órgão da área social, estão vinculados a estes órgãos mas possuem estruturas jurídicas próprias, e sua composição e organização são fixadas em legislação específica.
São nestes espaços, espaços de exercício da democracia que a população pode e deve ser manifestar. Os conselhos são consultivos, deliberativos e fiscalizadores. São também denominados conselhos de políticas públicas ou conselhos gestores de políticas setoriais. São órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, que tem a incumbência, de modo geral, da formulação, supervisão e da avaliação das políticas públicas nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.
Então, sabedores disso, é importante saber que há espaços de manifestação e discussão da política pública, e este espaço deve ser usado de forma democrática por todos os cidadãos.
Busque saber sobre os conselhos de direito de sua cidade. Busque participar das reuniões. As reuniões são abertas a participação da população.
Conselhos de políticas públicas importantes como saúde, educação e assistência social devem votar o orçamento anual da secretaria a que estão ligados para que, posteriormente, vá para a câmara de vereadores para ser aprovada e executada pelo gestor.
É através destes mecanismos, usados com respeito e inteligência que podemos participar ativamente das decisões municipais.
É no município que a vida acontece. Aqui devem ser executadas as políticas públicas aprovadas nacionalmente. E é no município de cada um dos brasileiros que os conselhos devem cumprir seu papel democrático e de exercício da cidadania em favor do BEM COMUM.
