RMA Contabilidade

28/09/2020

Pronampe: 3ª fase é confirmada e deve liberar R$ 10 bi em créditos

Ministério da Economia deu aval para iniciar 3ª fase do Pronampe. A medida dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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Vai ficar mais fácil se transformar em um Microempreendedor Individual (MEI) a partir de 1º de setembro. O governo vai permitir que os MEIs iniciem seus negócios mesmo sem alvará ou licença de funcionamento. A dispensa foi aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e consta no Diário Oficial da União
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23/06/2020

Em função dos impactos da pandemia de Covid-19, o comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN) aprovou , em reunião presencial realizada hoje (15/5),a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que:

As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrativos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional - PGFN, dos tributos apurados no âmbito dos Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual - MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

I : de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020:

II : de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020:

III : de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020

As microempresas e empresas de pequeno porte inscrita no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no prazo de até 30 dias contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou , caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo não poderia ultrapassar 60 dias da abertura do CNPJ.