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19/08/2026
21/07/2026

🚨 TJDFT decide que morador responde por furto cometido por convidado dentro de condomínio

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um morador após um convidado autorizado por ele furtar a bicicleta de uma moradora dentro de um condomínio residencial.

🔎 Segundo a decisão, a bicicleta foi furtada em frente à unidade da vítima depois que o autor do crime entrou no condomínio mediante autorização de outro morador, sem qualquer controle adicional de identif**ação.

🏢 O tribunal entendeu que, ao permitir o acesso de uma pessoa ao condomínio, o morador assume o dever de vigilância sobre os atos praticados por seu convidado. A decisão também destacou que o regimento interno equipara visitantes autorizados aos próprios moradores para fins de responsabilidade.

⚖️ Com esse entendimento, foi mantida a condenação solidária ao pagamento de R$ 1.900,00 por danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais. Já o condomínio não foi responsabilizado, pois o regimento interno afastava esse tipo de indenização.

⚠️ A decisão foi unânime e reforça que moradores podem ser responsabilizados pelos prejuízos causados por visitantes que autorizam a ingressar nas dependências do condomínio.

Processo nº 0707521-16.2024.8.07.0010

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21/07/2026

🚨 Morador flagrado em ato obsceno na academia do condomínio pode ser expulso, explicam especialistas

Um caso de importunação sexual registrado na academia de um condomínio reacendeu o debate sobre quais medidas podem ser adotadas pela administração condominial e em quais situações um morador pode ser afastado da convivência coletiva.

🔎 Segundo especialistas em Direito Condominial, um único ato considerado grave pode ser suficiente para caracterizar um condômino antissocial, permitindo que o condomínio busque judicialmente o afastamento do morador, desde que a medida seja aprovada em assembleia.

🏢 Além de preservar imagens das câmeras de segurança e reunir provas, o síndico deve prestar apoio à vítima, orientar o registro de boletim de ocorrência e, em alguns casos, comunicar o fato às autoridades mesmo que a vítima não apresente denúncia.

⚖️ Após deliberação dos condôminos, o condomínio pode ingressar com uma ação judicial para solicitar o afastamento do morador e até pedir uma liminar para impedir que ele frequente as áreas comuns enquanto o processo tramita. Caso a Justiça determine o afastamento, o proprietário não perde o imóvel, mas f**a impedido de utilizar o condomínio.

⚠️ Especialistas também orientam que vítimas comuniquem imediatamente o síndico e solicitem a preservação das imagens do sistema de monitoramento, já que muitas gravações são apagadas automaticamente após determinado período.

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