10/01/2026
Rapo IBAMA é uma obrigação anual para empresas que exercem atividades sujeitas a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA. É um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente. É obrigatório para atividades potencialmente poluidoras e o uso de recursos naturais. A falta da entrega do relatório pode acarretar multa e impedir a renovação de licenças ambientais.