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22/03/2026

21/03/2026

10/03/2026

📅 SPLIT PAYMENT DEVE FICAR PRONTO NO MEIO DO ANO, AFIRMOU SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL

O Split payment, mecanismo aprovado na Reforma Tributária e desenvolvido em conjunto com o Banco Central, deve ficar pronto até a metade deste ano. A informação foi confirmada nesta terça-feira, dia 03,pelo secretário especial da Receita Federal.

“Split payment é um desafio tecnológico, é um desafio muito grande, estamos construindo com o BC e deve estar pronto no meio do ano, estamos correndo”, disse em reunião com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo.

Apesar disso, o modelo só deve começar a valer a partir de 2027.

Ainda de acordo com o secretário, o mecanismo será lançado inicialmente para relações entre grandes contribuintes, tendo em vista que, neste momento, o modelo não é urgente para pessoas físicas.

09/03/2026

A isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês ainda não vai afetar a declaração de 2026. A medida, uma das bandeiras do governo do PT, foi aprovada em 2025, mas só passou a valer a partir de 1º de janeiro deste ano. Seus efeitos, portanto, serão válidos no IR declarado de 2027 (com ano-base 2026).

Assim, a declaração feita em 2026 (ano-base 2025) segue o molde antigo. A isenção do Imposto de Renda aplica-se a quem ganhou até dois salários mínimos no ano passado.

Para o ano-base de 2026 (na declaração de 2027), há mudanças importantes. Como mencionado, a principal novidade é a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês e a redução gradual do imposto para rendas até R$ 7.350. Segundo estimativas do governo, 16 milhões de pessoas deverão ser afetadas pela nova definição desses limites.

Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, há uma redução parcial e decrescente do imposto. Quanto mais próxima a renda estiver de R$ 5 mil, maior o desconto. Quanto mais próxima de R$ 7.350, menor o benefício (acima desse valor, não há redução). A regra também se aplica ao 13º salário.

05/03/2026

💳 Os contribuintes de Mato Grosso voltarão a poder pagar tributos estaduais nas casas lotéricas.

O Governo do Estado assinou, nesta quarta-feira (4.3), no Palácio Paiaguás, o ato que credencia a rede lotérica da Caixa Econômica Federal para receber pagamentos de tributos e taxas estaduais.

🤝 A medida amplia os canais de arrecadação e facilita o acesso da população aos serviços públicos, especialmente para quem prefere ou está mais acostumado a realizar pagamentos de forma presencial.

Mais comodidade e praticidade para o cidadão.

05/03/2026

Emprego “sobrando”? Mutirões de vagas se multiplicam e expõem dificuldades das empresas para contratar

A sequência de mutirões de emprego em várias cidades, como Marília, ocorre em um cenário marcado por taxa de desemprego em nível reduzido no país. O dado, geralmente interpretado como positivo para a economia, também ajuda a explicar por que empresas relatam dificuldade para contratar, especialmente em funções operacionais e de trabalho braçal.

Com menos pessoas oficialmente desempregadas, diminui o número de candidatos disponíveis no mercado. Isso torna o processo de recrutamento mais competitivo e amplia o desafio para setores que dependem de grande volume de mão de obra, como supermercados, logística, serviços gerais e construção civil.

Além da menor disponibilidade de trabalhadores, há mudança no perfil de quem busca renda. Parte dos profissionais tem optado por atividades autônomas ou informais, atraída pela flexibilidade de horários e pela possibilidade de ganhos imediatos. Esse movimento reduz o interesse por vagas formais em determinadas áreas, principalmente aquelas que exigem esforço físico intenso ou oferecem remuneração considerada pouco atrativa.

Do lado dos trabalhadores, as queixas também aparecem. Muitos reclamam de salários que consideram baixos diante do custo de vida e das exigências das funções. O que pode ser visto pelo empresariado como remuneração dentro da realidade financeira da empresa nem sempre é percebido da mesma forma por quem busca emprego. Jovens, especialmente, demonstram maior interesse por benefícios, flexibilidade e qualidade de vida, e nem sempre se mostram tão ligados a planos de carreira tradicionais como em gerações anteriores.

Empresários apontam ainda a alta rotatividade como fator de instabilidade. Em um ambiente de desemprego baixo, quem já está empregado tende a trocar de empresa com mais facilidade em busca de melhores condições. Isso gera reposições constantes e amplia a necessidade de processos seletivos frequentes.

Outro elemento que costuma entrar no debate é a existência de auxílios e benefícios sociais. Programas de transferência de renda têm papel relevante na proteção de famílias em situação de vulnerabilidade e não substituem a renda de um emprego formal. No entanto, embora estatísticas sobre beneficiários não comprovem esse movimento, alguns empresários alegam que, em determinados casos, a combinação entre benefício e trabalhos informais pode influenciar decisões individuais sobre aceitar ou não certas vagas, principalmente quando a remuneração oferecida é próxima ao valor já recebido.

Nesse contexto, os mutirões funcionam como ferramenta para acelerar contratações e aproximar oferta e demanda. Ao concentrar empresas e candidatos em um mesmo espaço, buscam reduzir o tempo de recrutamento e ampliar a visibilidade das vagas, refletindo um mercado de trabalho em transformação.

24/02/2026

A Receita Federal divulgou na última sexta-feira (20) a Instrução Normativa RFB nº 2.307, que trata da relação de gastos tributários que não serão alcançados pela redução linear de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. A IN detalha 34 hipóteses de benefícios preservados da redução linear.

A medida substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 e foi editada com fundamento na Lei Complementar nº 224/2025, no Decreto nº 12.808/2025 e na Portaria MF nº 3.278/2025. O novo anexo passa a vigorar nesta segunda-feira (23), data de publicação no Diário Oficial da União.

24/02/2026

📢 Receita Federal atualiza lista de benefícios preservados da redução linear (LC 224/2025)

A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.307/2026, atualizando o Anexo Único da IN 2.305/2025 e reforçando quais benefícios não serão reduzidos. A medida alinha a norma às orientações já divulgadas no FAQ da LC 224/2025, trazendo mais clareza e segurança jurídica.

🔎 Destaque:
A IN confirma que entidades e associações sem fins lucrativos – filantrópicas, recreativas, culturais e científicas – seguem com suas isenções de IR, CSLL e Cofins integralmente preservadas, desde que atendidos os requisitos legais.

Principais benefícios mantidos:

Entidades filantrópicas e associações sem fins lucrativos 🫶

Exportações do setor rural 🚜

Pesquisa científica e tecnológica (CNPq) 🔬

Minha Casa, Minha Vida 🏘️

PADIS, Informática e TIC 💻

Simples Nacional e MEI 📊

Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio 🌱

Desoneração da folha para setores específicos 🧾

Prouni e previdência complementar fechada 🎓

A medida também revoga o item 26 do Anexo anterior, esclarecendo que doações feitas por terceiros a entidades sem fins lucrativos não estão excluídas da redução linear — apenas os benefícios fruídos diretamente pelas próprias entidades.

👉 O novo Anexo e o FAQ atualizado estão disponíveis no site da Receita Federal, link no perfil.

24/02/2026

No início de fevereiro a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa (FENACON) enviou um ofício à Receita Federal solicitando a resolução da instabilidade registrada no e-CAC, após profissionais da contabilidade de diversas regiões relatarem que o sistema permanecia indisponível há dias, comprometendo rotinas fiscais essenciais e o cumprimento de obrigações legais.

A FENACON compartilhou nesta segunda-feira (23) a resposta da Receita Federal ao seu ofício, onde o Fisco constatou que a instabilidade estava relacionada à infraestrutura do sistema e-CAC. Por esse motivo, o tema segue sob acompanhamento contínuo da equipe técnica responsável em conjunto com o SERPRO, visando a normalidade dos serviços no menor prazo possível.

24/02/2026

Em decisão inédita da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu um novo caminho para solicitar a falência de empresas. A decisão do recurso (Resp nº2196073 - SE) envolve a companhia Casa das Carnes Comércio Importação e Exportação Ltda, de Sergipe. Esse é o primeiro precedente sobre o assunto e foi embasado na reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência.

O recurso especial interposto pela União foi analisado pela ministra Nancy Andrighi, que reconheceu a legitimidade da União de atuar nesses casos por ficar caracterizada a execução frustrada. “A decisão do STJ equipara a prerrogativa da Fazenda à de credores privados. A falência pode ser positiva, pois desencoraja o encerramento informal de empresas, uma prática comum no Brasil. Com isso, passamos a viabilizar o reempreendedorismo”, comentou Filipe Aguiar de Barros, coordenador nacional de Insolvência da PGFN, em entrevista ao jornal Valor Econômico.

24/02/2026

🚨 Atenção: O Lucro Presumido ficou mais caro em 2026!

A nova Lei Complementar nº 224/2025 trouxe mudanças significativas que impactam diretamente o bolso das empresas. O ponto central? Um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção para faturamentos que excedam R$ 5 milhões por ano.

Na prática, isso significa que a carga tributária do IRPJ e da CSLL aumentou, mesmo que a sua margem de lucro real continue a mesma. 📈

📅 Quando começa?

IRPJ: Janeiro/2026

CSLL: Abril/2026 (respeitando a noventena)

O planeamento tributário deixou de ser um diferencial e passou a ser uma necessidade de sobrevivência. Já reavaliou se o Lucro Presumido ainda é a melhor opção para o seu negócio este ano?

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