Advocacia Carneiro

08/08/2025

13/09/2023

Acompanhamento de depoimento testemunha
Bom dia!

18/05/2023

👮‍♀️Antes de ir à delegacia prestar depoimento como testemunha, vítima ou investigado, 🔍 prepare-se e chegue prevenido.

💼Levar documentos de identif**ação, como RG, CNH, CPF e comprovante de residência.

💼Ideal é comparecer acompanhado de um advogado criminalista.

🔍 A finalidade da intimação policial é convocar uma pessoa a fornecer informações sobre um evento suspeito de ser crime ou para ajudar na investigação de uma pessoa suspeita de cometê-lo.

🚨Se não comparecer, pode gerar a "condução coercitiva" e resultar em pena de detenção e multa.

🛡️Advogado garante direitos fundamentais e evita coação, ilegalidade ou abuso.

10/05/2023

👋 A nota promissória é um título de crédito que contém uma promessa de pagamento de uma quantia em dinheiro em determinado prazo.
O credor (beneficiário) tem direito ao recebimento da quantia, independentemente da causa da dívida.

Os títulos de crédito são regidos por princípios, sendo os principais: autonomia, cartularidade e literalidade.

A nota promissória é um título executivo extrajudicial, ou seja, pode ser cobrada judicialmente.

Se você precisa cobrar uma nota promissória, existem duas formas: através da ação de execução de título extrajudicial ou pela ação monitória.

A primeira opção é válida desde que o prazo prescricional de 3 anos não tenha sido ultrapassado e a segunda opção é possível mesmo com a nota prescrita.

05/05/2023

Quando se adquire um imóvel na planta, é comum receber uma previsão para a entrega das chaves. No entanto, a construtora pode atrasar a entrega da obra por até 180 dias, conforme previsto em lei.

Após esse período, se a construtora atrasar a entrega da obra, o consumidor pode optar por fazer o distrato do imóvel na planta e receber o dinheiro de volta integralmente, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela. Caso o consumidor desista antes do prazo de 180 dias, pode ser necessário pagar uma multa.

Em caso de rescisão contratual devido ao atraso na entrega do imóvel, a construtora é responsável por devolver as parcelas pagas de uma só vez, dentro de 60 dias, com correção monetária. A jurisprudência entende que a responsabilidade da construtora em devolver e indenizar o comprador é objetiva, ou seja, não é necessário comprovar culpa da construtora, já que é presumida.

Lembre-se sempre de ler com atenção o contrato e verif**ar as cláusulas sobre prazos e penalidades em caso de atrasos na entrega da obra.

30/04/2023

🚗💸 O sonho de comprar um carro zero km pode se tornar um pesadelo quando o veículo apresenta problemas de fábrica. E não é incomum que as concessionárias e fábricas não resolvam o problema, deixando o consumidor sem opções além de recorrer ao Judiciário.

Desde 2014, os tribunais entendem que os transtornos vivenciados pelo consumidor que adquiriu um carro novo com defeito podem configurar dano moral.

Para os ministros do STJ, quando o defeito extrapola o razoável, como um carro zero que f**a por mais de 50 dias paralisado para reparos, por apresentar defeitos estéticos, de segurança, motorização e freios, a situação invade a seara do abalo psicológico.

Além disso, a concessionária e a fabricante de automóveis têm responsabilidade solidária em relação ao vício do produto, conforme os dispositivos do CDC.

Em resumo, o consumidor tem direito a indenização quando adquiri veículo zero km que apresenta defeitos e a responsabilidade é compartilhada entre a fábrica e a concessionária. 🛡️💰

27/04/2023

💔 Guarda dos filhos é algo comum quando pais e filhos moram juntos, decisões são tomadas juntos ou por um dos pais e aceitas pelo outro.

📉 Quando o relacionamento acaba ou pais são solteiros, é importante definir legalmente quem terá a guarda (também é possível guarda compartilhada, falaremos sobre isso na próxima semana).

💭 Muitas mães acreditam que a guarda é automática, mas é importante regular legalmente para evitar problemas no futuro.

⚖️ Por exemplo, se o pai leva a criança e não devolve na data combinada, a polícia e o conselho tutelar não podem interferir sem ordem judicial ou termo de guarda.

💼 Se isso acontecer, será necessário entrar com ação de regulamentação de guarda urgente e requerer a tutela de urgência para buscar a criança.

💔 Se o outro detentor da guarda se recusa a devolver a criança, é importante tomar medidas amigáveis para proteger o menor, mas se todas as tentativas falharem, o detentor da guarda deve procurar advogado, defensoria ou Ministério Público para ajuizar ação de busca e apreensão.

💡 Regule a guarda de seus filhos para evitar problemas e desgaste familiar. 💞

25/04/2023

Bom dia!
Audiência de instrução!

25/04/2023

👩‍⚕️ O limbo previdenciário é um impasse entre o médico do INSS e o médico da empresa, quando o primeiro declara o trabalhador apto para retornar à atividade laboral, mas o segundo declara a inaptidão por meio do Atestado de Saúde Ocupacional (A*O).

💼 Durante esse período, o segurado f**a sem receber benefício do INSS e sem salário da empresa, o que gera uma situação financeira complicada. No entanto, o entendimento jurídico é que a empresa deve arcar com o salário do trabalhador durante o período de limbo, já que o laudo do perito médico federal é soberano ao do médico do trabalho.

💪 Mesmo que o empregado não consiga retomar a sua função, ele tem o direito de ser realocado em outro posto compatível com sua capacidade momentânea.

22/04/2023

Com a Reforma da Previdência, os requisitos para aposentadoria por idade e tempo de contribuição foram unif**ados. Confira mais sobre ela a seguir.

Para se aposentar, a dona de casa precisa preencher dois requisitos: idade mínima e tempo de contribuição. Mulheres precisam contribuir por 15 anos e ter a idade mínima de 62 anos.

Caso você já contribua para o INSS, pode se encaixar na regra de transição da aposentadoria por idade e se aposentar antes.

Para saber mais, consulte um advogado especialista na área e verifique se você preenche os requisitos necessários para se aposentar. 💼💻💰

19/04/2023

✅ Se você trabalha com carteira assinada e é demitido sem justa causa, tem direito a receber a multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

💰 Todos os meses, a empresa deve depositar 8% do salário do funcionário no fundo. A multa é aplicada sobre o valor total depositado durante todo o período do contrato de trabalho.

🔍 Mesmo que você tenha sacado parte do saldo do fundo, a multa de 40% será aplicada sobre o total depositado durante o vínculo empregatício.

👉 O prazo para o pagamento da multa é de 10 dias úteis após o acerto de contas entre a empresa e o ex-funcionário. Caso a empresa não pague, o ex-funcionário pode abrir uma ação judicial para exigir o pagamento.

👀 É possível consultar o saldo total do FGTS no aplicativo “MEU FGTS”, disponível para Android e iOS, ou presencialmente em uma agência.

18/04/2023

🤔 Por mais frustrante que seja, as empresas aéreas costumam fazer alterações em seus voos, impactando a sua viagem e de muitos outros passageiros, além de outros voos que aconteceriam em seguida.

👉 No entanto, você possui direitos em voos cancelados e a empresa aérea deve garantir que eles sejam respeitados. Mas o mais importante: você precisa saber o que fazer quando seu voo é cancelado.

👀 Pensando nisso, veja a seguir o que você tem direito e pode exigir da companhia aérea quando seu voo é cancelado:

💰 Receber reembolso
🛫 Embarcar em um novo voo
🔁 Remarcar o voo ou ser realocado
💰 Receber uma indenização

Além dos direitos acima, você também deve receber a assistência material enquanto aguarda o novo voo, que é calculada de acordo com o tempo que você espera pelo próximo voo.