23/04/2024
Nesta semana, a Aprece vai discutir, em sua Quinta com Debate, sobre a *Municipalização do Licenciamento Ambiental*, conforme previsto na Constituição Federal brasileira e regulamentado pela Lei Complementar 140/2011. Os convidados da Live irão debater sobre o tema, buscando a reflexão sobre as competências de cada ente federativo, bem como a promoção da cooperação entre União, Estados e Municípios no âmbito da gestão ambiental.
O evento contará com:
* Alexandre Burmann - Presidente da União Brasileira da Advocacia Ambiental/ UBAA.
* Elano Damasceno - Presidente da AGACE.
* Jackes Araújo - Presidente da Comissão de Sustentabilidade e ESG/OABCE.
* Tiago Bezerra - Diretor Regional da Agace/Sobral-CE e Diretor da ETHNOS Socioambiental.
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*Data:* 25/04/2024
*Horário*: 15h
*Local*: YouTube Aprece Ceará
*Agende-se e participe*: https://www.youtube.com/watch?v=m2pQyAS-4PQ