17/08/2021
Lei 13.709/18, a chamada “Lei Geral de Proteção de Dados” ou simplesmente “LGPD”.
Essa lei tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação de cada indivíduo, ou seja, assegurar a privacidade e a proteção de dados pessoais e promover a transparência na relação entre pessoas físicas e jurídicas.
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em agosto de 2021, as empresas já podem sofrer sanções, mas quase 40% delas ainda não têm condições de cumprir integralmente o dispositivo.
É preciso deixar claro: A LGPD é de aplicação para todos os setores da economia, seja para empresas B2C (Business to Consumer) quanto B2B (Businesse to Business). Logo, toda empresa necessita realizar um Projeto de Adequação à Lei, para que não seja responsabilizada pelo uso indevido de dados pessoais.
E aí, sua empresa está preparada?