Defesa De Médico

21/03/2019

Vamos lá...
Você trabalhou em uma clínica por algum tempo, prestando serviço para aquela empresa/plano, de forma terceirizada. Interrompeu o contrato e hoje atende em seu consultório particular.
Paciente, depois de alguns anos, requer a cópia de seu prontuário e exige que você o entregue, pois foi o médico que o atendeu na ocasião. O que fazer??🤔🤔🤔🤔
📓📓Aqui precisamos entender quem tem o dever de guarda do prontuário do paciente. Neste caso, a clínica é a responsável por armazenar tal documento médico. .
⚠️⚠️Sendo assim, oriente seu cliente a procurar a clínica em que foi atendido e requisitar o seu prontuário.
‼️Ahhhh... e o prazo mínimo para o armazenamento de prontuário em papel é de 20 anos, com algumas observações nas resoluções descritas abaixo e iremos abordar esse assunto em outro post.
Fonte: Resolução CFM 1638/2002, CFM 1821/2007, Parecer CFM n.30/2002.

25/02/2019

⚠️Hoje abordamos um pouco o momento ideal para colher assinatura do paciente no Termo de Consentimento. .
Em nossa opinião, esse documento médico tão importante deve ser entregue para o paciente ainda no consultório, antes da internação para realização do procedimento.
‼️Se possível, deixe que ele leve para casa para discutir com seus familiares.
‼️‼️ “Padronize” o momento da entrega do Termo. Isto pode facilitar a defesa caso haja alguma reclamação.
✔️ E lembre-se: no hospital, com paciente já internado e pronto para o procedimento, NÃO é o momento ideal para coletar sua assinatura e confirmar seu consentimento.

23/02/2019

🚨🚨Hoje estamos passando para lembrar da importância do Termo de Consentimento para procedimentos médicos.
‼️No caso concreto, os médicos foram condenados a indenizar o paciente no valor de R$25.000,00 por danos morais decorrentes da falha do dever de informar. Apesar de todas as técnicas corretas aplicadas, a condenação existiu já que entendeu-se que o paciente não foi informado corretamente de todos os riscos do procedimento.
⚠️⚠️ A condenação foi bem alta: R$25.000,00 e poderia ter sido evitada caso os médicos tivessem a concordância expressa do paciente para a realização do procedimento, em documento conhecido como “Termo de Consentimento”.
✍🏾✍🏾 Lembre-se: O dever de informar é obrigação médica e está previsto no CEM, ou seja: o profissional pode ser condenado também na esfera ético profissional.
✔️Não deixe de elaborar corretamente seu Termo de Consentimento e colher sua assinatura no momento devido. Aliás, você sabe qual o momento ideal para colher assinatura do paciente❓❓

22/02/2019

Hoje nossa dica é rápida. Sabemos que todos os profissionais de saúde conhecem bem suas obrigações , mas é bom sempre lembrar o quanto é importante respeitá-las.
‼️‼️ Com essas dicas, queremos ajudar vocês médicos a evitarem queixas de pacientes ou familiares. .
🚨🚨 Importante lembrar: caso haja uma reclamação, o prontuário será um dos documentos mais importantes para a elucidação dos fatos. Portanto, preencha-o corretamente!

20/12/2018

🚨O Projeto de lei n 231/2018 tem como objetivo regular e proteger o exercício do direito das pessoas quanto à informação e à tomada de decisão durante o processo de enfermidade terminal.
📝O projeto agora segue para sanção do governador de São Paulo.
✔️Se aprovada, a lei terá validade em todo estado de São Paulo e dará mais liberdade e autonomia para pacientes terminais, além de mais segurança para o médico assistente.
💊Hoje, com toda insegurança jurídica existente na relação médico/paciente, o profissional muitas vezes teme em realizar o desejo do enfermo e responder, posteriormente, a um processo judicial ou ético-profissional.
✔️Acreditamos que, se sancionada, a lei trará muitos benefícios e mais segurança nessa relação médico/paciente!
Fonte: Portal G1

18/12/2018

🚨🚨Hoje a dica especial é do professor mestre Osvaldo Simonelli 📣📣
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Um dos documentos mais importantes da relação médico paciente, é o “atestado médico”. Tal é sua relevância, que o Código Penal possui um crime específico para ele (art. 302. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.)
No campo ético-profissional, ele é regulamentado pela Resolução n. 1.658/02 do Conselho Federal de Medicina (alterada pela n. 1.851/08), além de alguns artigos específicos do Código de Ética Médica.
Dentre as principais características, é importante que o profissional observe atentamente a algumas regras básicas: .
☑️ Faz parte do ato médico, portanto, não pode ser cobrado.
☑️ Ele é consequência e não início. O ato médico não pode, jamais, ter início pelo atestado (quero dizer que: o atestado médico sem lastro em um atendimento está errado !!).
☑️ A colocação do CID deve ser autorizada pelo paciente. ☑️ Os atestados “graciosos” são os mais perigosos ao profissional. Atestado não é mimo... .
☑️ Sempre, sempre, sempre, utilizar letra legível.
☑️ Médico assistente não afasta para o trabalho... ele indica tempo necessário de repouso à recuperação do paciente. Quem afasta “do trabalho” é o médico do trabalho ou o perito do INSS.
Na dúvida, consulte o Conselho Regional de Medicina de sua região!

18/12/2018

De acordo com a matéria , “Entre os itens com venda proibida estão alguns aparelhos e tiras de medição das empresas Abbott, Bayer, HDI, Injex, Johnson & Johnson, Nipro e Roche. “

Aparelho usado para controle da glicemia por diabéticos não atendem a resoluções internacionais e da Agência de Vigilância Sanitária

16/12/2018

💉Medicina Defensiva. Você sabe o que é? Você pratica?
🚨O termo “Medicina Defensiva” surgiu nos Estados Unidos, na década de 90 e foi criado para tentar “frear” o grande número de litígios na relação médico/paciente. Visa evitar possíveis processos judiciais.
✔️Hoje o termo ainda gera discussões, com posições divergentes acerca do assunto.
🌡 Para uma corrente, na prática, a “Medicina Defensiva” se caracteriza pelo exagero do profissional nos pedidos de exames complementares, encaminhamento de pacientes para especialistas de maneira desnecessária, recusa no atendimento de paciente mais graves, dentre outras condutas. Sendo assim, condenam a prática.
⚠️Nós entendemos que o termo não necessariamente precisa ser interpretado de forma pejorativa, como a corrente acima indicada. O médico pode sim exercer seu ofício de forma mais defensiva, respeitando as boas práticas médicas. Durante o desenvolvimento de sua atividade profissional, pode por exemplo atentar-se no preenchimento do prontuário médico e assim criar documento hábil em eventual defesa judicial, caso o litígio se instale.
Pode ser considerado um “exagero”, mas não influenciaria nas boas práticas e sim em uma maior burocracia ou cuidado no exercício profissional. Será que o termo mais adequado seria “Medicina Preventiva” ou “Medicina Protetiva”?
💉💉Hoje, discute-se muito se o resgate da confiança na relação médico/paciente não seria uma forma eficaz de evitar essa judicialização na área da saúde. Certo é que o fortalecimento de tal relação trará benefícios para ambas as partes 🤝🤝
🚨🚨 E você? O que acha sobre a prática da Medicina Defensiva?

10/12/2018

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Está terminando o prazo para solicitar o desconto de 80% na Anuidade PJ do Cremesp: 20 de dezembro.

Confira se sua empresa se enquadra nos critérios do CFM: https://goo.gl/Embicc

07/12/2018

🧐🧐Você sabia que é direito do paciente e dever do médico fornecer Relatório Médico, quando solicitado?
☑️O Relatório Médico é um documento médico muito importante. Ele é um “resumão” das informações do paciente, exames realizados, cirurgias, medicamentos, dentre outras.
🤓É de grande validade para paciente quando precisa dar continuidade no tratamento em outro estabelecimento de saúde e/ou com outro profissional.
✔️Também auxilia o paciente quando se faz necessário para requisitar direitos e/ou pedidos, como na justiça e no INSS, por exemplo. Ou seja: buscar seus direitos..
‼️Ele é um documento declaratório e descreve doenças e tratamentos já realizados ou indicados pelo médico assistente.
⚠️⚠️Por ser derivado do ato médico, ele NÃO pode ser cobrado.
‼️No Relatório Médico não há emissão de opinião ou parecer, é somente um “resumo” do histórico do paciente. O documento hábil para que seja dada opinião e/ou um parecer é o Laudo Médico. Este sim pode ser cobrado.

📝Legislação: art. 86, CEM. Parecer Cremesp 38981/2005 e Consulta Cremesp 48735/2000

05/12/2018

🚫Dados do CNJ, Conselho Nacional de Justiça, mostram pelo menos 26 mil novos processos sobre “erro médico” em 2017. São 3 novas ações por hora!!!
‼️Este número demonstra a necessidade do médico analisar como está desempenhando sua atividade profissional.
‼️Você está em dia com seus TCLEs?
📌Ele preenche os requisitos necessários??
🚨🚨São diversas questões que podem ser analisadas pelos profissionais para tornar sua atividade mais segura!!

05/12/2018

CRM Paraíba divulgou algumas dicas para a propaganda ética.
‼️Você sabia que não pode oferecer avaliação gratuita??
❌Este tipo de publicação fere o código de ética médica.
Fonte: CRM-Paraíba