22/04/2024
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Purgar a Mora
Você sabe o que significa Purgar a Mora? Significa quitar a dívida. A purgação da mora é a regularização de um negócio jurídico que estava em desacordo com as condições contratuais. Quando a mora é purgada significa que a parte inadimplente honrou com suas obrigações contratuais.
E o que significa purgar a mora na Lei do Inquilinato?
O artigo 62, II, da lei 8.245/91 prevê a possibilidade de o locatário ou fiador purgarem a mora a partir da citação nas ações de despejo. O prazo aqui é de 15 dias imediatamente seguintes à sua citação, porém não é contado em dias úteis, pois não se trata de prazo processual.
Importante também ressaltar que o locatário não poderá purgar a mora caso já tenha utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação, conforme prevê o parágrafo único do artigo 62 da Lei do Inquilinato. —————————————————
