E R M Contabilidade

27/08/2022

01/10/2019

Fim de alvará para atividades de baixo risco (MP 881/2019)

A lei dispensa o alvará para quem exerce atividade de baixo risco (costureiras e sapateiros, por exemplo).
A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.

01/10/2019

Carteira de trabalho eletrônica(Mudanças referentes a MP881-Lei da liberdade econômica)

*As carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia "preferencialmente em meio eletrônico" — a impressão em papel será exceção.
*O documento terá como identificação única do empregado o número do CPF.
*Os empregadores terão cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador, para fazer as anotações.
*O trabalhador deverá ter acesso às informações em até 48 horas, contadas a partir da inscrição das informações.

01/10/2019

Liberação de atividade econômica(MP 881/2019)

A lei libera os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, “sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais”, tendo apenas algumas restrições, como normas de proteção ao meio ambiente (repressão à poluição sonora, inclusive), regulamento condominial e legislação trabalhista.

07/06/2017

06/04/2017

Prazo de Entrega até 28/04/17.
Não pague multa.

06/04/2017

Lotes de Restituições-IRPF 2017

24/02/2017

Venha fazer sua declaração.

25/04/2016

Ultima Semana de entrega da Declaração Irpf 2016.