31/08/2026
Existe um prazo que o DETRAN precisa cumprir para julgar seu recurso — seja de multa, seja de suspensão de CNH.
Quando esse prazo estoura, o processo pode prescrever — mesmo que você seja culpado.
Já usei essa tese em dezenas de casos, com decisão reconhecendo o prazo perdido. É uma das ferramentas mais poderosas do Direito de Trânsito, e quase ninguém sabe que ela existe.
Salva esse vídeo. Seu processo parado há mais de 2 anos pode já ter prescrito.
