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Moura & Apolinario Advogados Associados

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Advocacia e Consultoria Jurídica

13/05/2024

O INSS ampliou a possibilidade de pedir o auxílio-doença sem a realização de perícia médica presencial por meio do Atestmed.

Nesse caso, o Laudo Médico precisa estar em conformidade com os requisitos necessários para que o benefício seja concedido através dessa modalidade, e para isso, um advogado especialista em direito previdenciário é essencial para obter sucesso no seu requerimento.

Quer saber mais? Entre em contato conosco! 💡

23/04/2024

A perícia médica pode ser realizada de forma domiciliar ou hospitalar e tem previsão legal na própria lei nº 8213/1991:

Art. 101, § 5ª. É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento.

No dia e hora agendados da perícia na agência, um representante deve comparecer em seu lugar, com documento que comprove a internação hospitalar ou a impossibilidade de locomoção da residência até a agência do INSS, juntamente com os demais documentos de identificação necessários e irá ser marcado a perícia externa.

04/04/2024

Estamos juntos nessa causa! 🩵

02/04/2024

Estamos juntos nessa causa! 💙

12/03/2024

Recentemente a 3ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que o INSS conceda o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a uma menina de sete anos.

A criança foi diagnosticada com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), combinado com transtorno opositivo e desafiador (TOD) e apresenta dislalia (distúrbio que altera a fala).
Isso porque, apesar do pedido ter sido negado de forma equivocada por parte do INSS, ficou constatado que as deficiências da criança causam impedimentos de longo prazo, bem como também foi preenchido o segundo e não menos importante: a vulnerabilidade econômica (baixa-renda).

Em sua sentença, o magistrado destacou: “”Assim, tendo em vista a condição de saúde ‘(...) Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), combinado com Transtorno Opositivo e desafiador (TOD), apresenta distalia e Transtorno do Espectro do Autismo sem Transtorno do
Desenvolvimento Intelectual e com linguagem funcional prejudicada (...) da demandante e, principalmente ante o fato de estar sobrevivendo da pequena renda obtida através do benefício de auxílio-acidente recebido por sua genitora, tenho o caso como legítimo flagrante de situação de risco social a reclamar assistência do Estado”.

Fonte: trf4.jus.br

17/01/2024

O BPC/LOAS é um benefício assistencial, sendo assim, não gera qualidade de segurado. Assim, o simples fato de receber BPC/LOAS não gera aos dependentes do segurado o direito à pensão por morte.

💡Contudo, em alguns casos, pode ocorrer do beneficiário do BPC/LOAS ter qualidade de segurado no momento do óbito, ou mesmo direito adquirido à aposentadoria. Nessas hipoteses de excessão, haverá o direito à pensão por morte. 💡

⚠️ Se você possui alguma dúvida com relação a esse ou a outros benefícios, entre em contato conosco!

📲 Link de contato na bio.

24/10/2023

Outubro é o mês da conscientização sobre a prevenção contra o câncer de mama e não poderíamos deixar passar essa causa tão importante! 💕

💡Confira no post acima alguns direitos especiais que as trabalhadoras, regidas pela CLT, que enfrentam a doença possuem! 💡

⚠️ Para ter acesso aos benefícios, é necessário estar na condição de segurada da Previdência Social e passar pela perícia médica do INSS.

→ A dispensa também é vedada.

21/09/2023

Segundo a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não existe hierarquia entre a paternidade biológica e a socioafetiva, por isso não deve ser dado tratamento distinto para o pai socioafetivo. Desse modo, o pai socioafetivo pode ser incluído no registro civil do filho ao lado do pai biológico.
Essa equivalência de tratamento entre as duas espécies de filiação vale não apenas para efeitos registrais como a certidão de nascimento, mas também para os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da multiparentalidade.
• Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institui modelos únicos de certidões de nascimento, casamento e óbito, não prevendo, nesses documentos, qualquer distinção de nomenclatura quanto à origem da paternidade ou maternidade - se biológica ou socioafetiva.

💡Fonte:

11/08/2023

⚖️ 11 de agosto - Dia do Advogado ⚖️

Parabéns para todos os colegas que assim como nós, lutam de forma árdua e constante pelos direitos de seus constituintes!

27/06/2023

O trabalho do advogado especialista em Direito Previdenciário é de extrema importância desde o início da instrução do processo administrativo (requerimento no INSS).
Porém, se você teve o seu requerimento negado, entre em contato conosco. Iremos analisar o seu caso e encontrar o caminho em busca do seu direito!!

📞 Nosso link para contato está disponível na bio.

20/06/2023

⚠️Não só pode, como DEVE!⚠️

Assim como os demais trabalhadores as donas de casa também têm o direito de receber benefícios previdenciários.

Mesmo não exercendo uma atividade remunerada, o seu trabalho tem muita importância para a família.

No INSS, a dona de casa se encaixa na categoria de contribuinte facultativo, ou seja, ela não é obrigada a contribuir com a Previdência Social, mas pode fazê-lo.
Além disso, tem possibilidade de contribuir com alíquota reduzida de 5% sobre o atual salário mínimo
(R$ 1.320,00) para ter acesso aos benefícios do INSS.

💡Sabia disso? Comente o que achou!💡

16/05/2023

A Lei 14.126 de 2021 estabeleceu que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Nesse sentido, a partir da edição dessa lei, as pessoas com cegueira em um olho passaram a ter um tratamento especial. Com efeito, a lei veio a consagrar aquilo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já vinha afirmando: visão monocular é deficiência para todos efeitos legais.
Nesse contexto, o TRF3 decidiu que a pessoa acometida pela visão monocular tem direito ao Benefício Assistencial (BPC/LOAS) ainda que o laudo pericial indique ausência de incapacidade laboral. 📌

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