31/08/2026
O artigo 473 da CLT garante ao trabalhador o direito de se ausentar do trabalho em diversas situações, sem prejuízo do salário, desde que a ausência seja devidamente comprovada.
Entre os principais casos de falta justificada estão:
📌 Falecimento de familiares;
💍 Casamento;
👶 Nascimento de filho;
🩺 Consultas, exames e afastamentos por questões de saúde;
🩸 Doação voluntária de sangue;
🗳️ Obrigações eleitorais;
⚖️ Comparecimento à Justiça;
🎓 Vestibular;
🪖 Serviço militar, entre outras situações previstas em lei.
Para que o direito seja garantido, o colaborador deve apresentar documentos que comprovem o motivo da ausência, como atestados, declarações ou outros comprovantes válidos.
👨💼 O papel do Departamento Pessoal e do contador é fundamental para orientar empregadores e colaboradores sobre a correta aplicação da legislação, evitando descontos indevidos, passivos trabalhistas e conflitos nas relações de trabalho.
Além do cumprimento da lei, uma gestão humanizada das ausências fortalece o clima organizacional, promove segurança jurídica e contribui para um ambiente de trabalho mais equilibrado.
Conhecer os direitos e deveres de cada parte é o melhor caminho para manter relações trabalhistas transparentes e evitar problemas futuros.
Fonte: Portal Contábeis – Artigo 473 da CLT.
