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Manter o DAS e a declaração anual em dia é essencial para garantir a regularidade do MEI.Quando essas obrigações permane...
12/08/2026

Manter o DAS e a declaração anual em dia é essencial para garantir a regularidade do MEI.

Quando essas obrigações permanecem em atraso por um longo período, o CNPJ pode ser cancelado, impedindo a emissão de notas fiscais, a participação em licitações, o acesso a crédito e diversas outras atividades essenciais para o negócio.

A boa notícia é que, em muitos casos, é possível regularizar a situação antes que o cancelamento aconteça.

Se o seu MEI possui DAS em atraso ou pendências junto à Receita Federal, entre em contato com nossa equipe e descubra a melhor forma de regularizar seu CNPJ.

Erros no projeto básico de uma obra pública não devem gerar prejuízos para a construtora.Quando falhas de planejamento e...
04/08/2026

Erros no projeto básico de uma obra pública não devem gerar prejuízos para a construtora.

Quando falhas de planejamento exigem alterações na execução do contrato, a empresa pode ter direito ao aditivo de prazo e de valor para realizar as correções, desde que os requisitos legais sejam atendidos.

Muitas construtoras assumem custos que não são de sua responsabilidade por desconhecerem seus direitos ou por não apresentarem o pedido de forma adequada.

Se sua empresa está enfrentando esse tipo de situação, uma análise técnica pode identificar as medidas necessárias para preservar o equilíbrio do contrato e evitar prejuízos.

Entre em contato com nossa equipe e descubra se o seu contrato tem direito ao aditivo de prazo e valor.

O atraso no pagamento por parte do órgão público não significa que sua empresa precisa continuar executando o contrato a...
01/08/2026

O atraso no pagamento por parte do órgão público não significa que sua empresa precisa continuar executando o contrato acumulando prejuízos.

A legislação prevê mecanismos para proteger o contratado, permitindo, em determinadas situações, a suspensão da execução com segurança jurídica e a busca por indenização dos custos operacionais decorrentes da inadimplência da Administração Pública.

Cada caso deve ser analisado de forma técnica para garantir que os procedimentos sejam adotados corretamente e sem riscos de penalidades.

Se sua empresa enfrenta atrasos nos pagamentos de contratos públicos, entre em contato com nossa equipe e descubra quais medidas podem ser adotadas para proteger seus direitos.

O aumento no preço dos materiais não precisa se transformar em prejuízo para a sua empresa.Quando uma elevação significa...
29/07/2026

O aumento no preço dos materiais não precisa se transformar em prejuízo para a sua empresa.

Quando uma elevação significativa dos custos compromete o equilíbrio econômico do contrato, a Lei nº 14.133/21 prevê a possibilidade de solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro, desde que os requisitos legais sejam atendidos.

Muitas empresas deixam de exercer esse direito por desconhecerem a legislação ou por não apresentarem o pedido da forma adequada.

Se sua empresa está executando um contrato público e os custos aumentaram de forma expressiva, vale a pena avaliar a possibilidade de revisão contratual.

Entre em contato com nossa equipe e descubra se o seu contrato tem direito ao reequilíbrio financeiro.

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