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03/12/2021

A fraude contábil acontece quando são criadas estratégias para, intencionalmente, manipular a contabilidade de uma empresa. Quando, por exemplo, são alterados documentos com valores falsos, erros propositais de cálculos, uso de notas frias, omissão de informações e outros.

Algumas empresas utilizam essa prática ilegal para reduzir a carga tributária, benefíciar terceiros, camuflar ganhos para investidores, mas como explica Renato Santos, especialista em compliance e sócio da S2 Consultoria, essas práticas são criminosas e os envolvidos poderão ter que responder na justiça por suas ações.

Segundo o especialista, uma das formas mais ef**azes para evitar as fraudes contábeis é utilizar a auditoria e consultoria como aliadas da sua empresa, sendo elementos imprescindíveis para o controle empresarial. "Elas ajudam a identif**ar as falhas nos processos e você tem tempo para corrigir os erros e evitar complicações futuras", diz Santos.

Ele acrescenta que bons controles internos e políticas éticas são essenciais para evitar fraudes contábeis, e esse é um trabalho contínuo: sempre é preciso trabalhar com a prevenção, e a auditoria interna pode ajudar.

Entre os casos mais conhecidos de fraudes contábeis no mundo, vale citar o banco de investimentos Lehman Brothers, um dos maiores do seu setor e também provedores de outros serviços financeiros, sediado em Nova Iorque, nos Estados Unidos, mas com atuação global.

Durante a Crise do Subprime (desencadeada em 24 de julho de 2007), descobriu-se que a Lehman Brothers escondeu US$ 50 bilhões em ativos, que então faliu e os responsáveis precisaram responder na justiça.

Esse tipo de ação só prejudica a empresa como um todo, seus colaboradores e todo o legado que um negócio pode ter, reduzido a nada, além de comprometer a vida pessoal e profissional de todos os envolvidos.

Com informações Notícias do Mercado Comunicação Corporativa

Fonte: Portal Contábeis

26/11/2021

4 Documentos Contábeis de extrema importância para uma empresa
Veja abaixo 4 documentos contábeis de extrema importância para o funcionamento de uma empresa:

1. Comprovantes de pagamento de tributos

Comprovantes de pagamento são fundamentais, é a partir destes documentos que a contabilidade de uma empresa pode trabalhar, principalmente quando falamos das guias de recolhimento dos tributos.

A comprovação do pagamento de tributos é fundamental, para comprovar o cumprimento das obrigações, para relatórios e no que mais for necessário.

É fundamental para um contador guardar os comprovantes dos cumprimentos das suas diversas obrigações.

2. Documentos trabalhistas

Os documentos trabalhistas são os comprovantes de pagamentos dos colaboradores, os impostos trabalhistas pagos, folha de pagamento e toda documentação referente aos funcionários de uma empresa.

Esses documentos devem ser guardados por bastante tempo, afinal, vão servir como comprovantes e vão te ajudar a analisar o futuro da sua empresa.

3. Notas fiscais

Esses são os documentos contábeis mais importantes para uma empresa, com as notas fiscais a contabilidade de uma empresa calcula os impostos devidos no mês além de muitas outras informações.

As notas fiscais trazem informações sobre os clientes, gastos, vendas e diversas outras informações sobre um período. Elas falam diretamente sobre o faturamento da empresa.

É necessário atenção com essa documentação, erros no envio de notas fiscais são comuns, mas podem gerar multas e outras punições para sua empresa.

4. Extratos de pagamentos

Como já citamos, destacamos novamente que, comprovantes são fundamentais para o funcionamento de uma empresa, e os extratos de pagamentos trazem informações essenciais.

Informações como o faturamento, que serão utilizadas para calcular os tributos, e se a sua empresa teve lucro ou prejuízo em um determinado período.

Esses documentos contábeis são fundamentais para rotina de uma empresa, auxiliando nas tomadas de decisão que vão definir o futuro de um empreendimento.

Fonte: Jornal Contábil

19/11/2021

O índice, que mede a inflação para famílias com rendimento monetário de um a cinco salários mínimos, é a base da correção anual do salário mínimo pelo governo.

Diante disso, a necessidade de um reajuste maior do salário mínimo elevará as despesas do orçamento de 2022, que já está no limite, e reduzirá o espaço fiscal dentro do teto de gastos.

Na proposta orçamentária de 2022, enviada em agosto, o salário mínimo subiria dos atuais R$ 1.110 para R$ 1.169, baseado em um INPC de 6,2%. Agora, o número deve subir para algo em torno de R$ 1.210, de acordo com cálculos da CNN.

Anteriormente, a equipe econômica já informou que cada R$ 1 a mais no salário mínimo consome cerca de R$ 355 milhões do orçamento público. Assim, a diferença de mais R$ 41 a ser corrigida no orçamento de 2022 pela mensagem modif**ativa consumirá cerca de R$ 14 bilhões do espaço fiscal ano que vem.

Inflação 2021 e 2022
O boletim também trouxe a elevação da projeção oficial para a inflação de 2021. A expectativa é de que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) feche o ano em 9,7%. Na edição anterior do documento, publicado em setembro, a previsão era de inflação de 7,9%.

Se confirmado, o valor supera o teto da meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Enquanto o centro da meta de inflação este ano é de 3,75%, o intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual deixa uma margem para que o IPCA varie entre 2,25% e 5,25%.

Para o ano que vem, a projeção de IPCA passou de 3,75% para 4,7%, também acima do centro da meta de inflação de 3,5% em 2022, mas ainda dentro do limite superior de 1,5 ponto para cima (5%). Quando a meta não é cumprida, o Banco Central tem de escrever uma carta pública explicando as razões.

Isso porque a principal ferramenta para perseguir a meta inflacionária é a taxa básica de juros, a Selic, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC.

Os números do governo se assemelham às expectativas do mercado financeiro, que estima inflação de 9,77% em 2021 e 4,79% em 2022.

Fonte: CNN

16/11/2021

As empresas estão obrigadas a pagar a primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores até o dia 30 de novembro. No caso da segunda parcela, o pagamento deverá estar na conta dos trabalhadores até o dia 20.

Vale lembrar que no pagamento da primeira parcela não ocorre nenhum tipo de desconto para o trabalhador, logo, será recebido o valor exato de 50% do salário atual, se o trabalhador está na empresa desde janeiro de 2021. No caso, da segunda parcela os 50% restantes não será integral, pois ocorrerá os descontos de encargos trabalhistas como INSS e Imposto de Renda.

Calculo do 13º salário
Para achar o valor da primeira parcela do 13º salário basta dividir o salário por 12 e multiplicar pela quantidade de meses trabalhados até outubro, o cálculo é feito até outubro, pois, a primeira parcela é paga em novembro e o empregado que começou a trabalhar em novembro não tem direito ao benefício. Assim o valor exato será de 50% desse valor encontrado.

Para calcular o valor da segunda parcela do 13º salário, o cálculo é um pouco mais complicado, o trabalhador deve, primeiro encontrar a parte devida ao INSS. O desconto varia de 7,5% a 14%

08/11/2021

Desde sexta-feira (5) o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC já podem ser solicitados diretamente no Portal e-CAC, na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’.

O contribuinte poderá solicitar por meio de processo digital, sem precisar comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal, utilizando o e-CAC, os seguintes serviços:

parcelamento de débitos de empresa em recuperação judicial;
reparcelamento, quando o débito a ser reparcelado não estiver disponível para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC e cujo pagamento seja realizado exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) .
Como solicitar
Para solicitar o parcelamento de débitos ou o reparcelamento, os empresários devem:

Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso;
Selecionar o serviço ‘Processos Digitais (e-Processo)’;
Clicar em ‘Solicitar Serviço via Processo Digital’;
Selecionar ‘Área de Concentração de Serviço – Regularização de Impostos’.
É importante ressaltar que o acompanhamento da solicitação de serviço deverá ser feito por meio do respectivo processo digital.

Fonte: Governo Federal

01/11/2021

A revisão do P*S/Pasep é uma ação direcionada a trabalhadores que atuaram de carteira assinada no período entre 1971 e 1988, onde os bancos responsáveis pela distribuição do montante devem corrigir o valor das contas.

Por meio dessa ação, o trabalhador passa a ter acesso ao saldo correto da conta, que em alguns casos pode se multiplicar até 50 vezes.

Lembrando que as cotas do P*s/Pasep são diferentes do abono salarial, que é um benefício pago anualmente para os trabalhadores que atuam de carteira assinada com renda máxima de até dois salários mínimos mensais e que estão inscritos há pelo menos cinco anos no P*s.

Revisão do P*s/Pasep

A revisão do P*s/Pasep é uma tese jurídica que busca a correção dos rendimentos de maneira mais justa, permitindo que o trabalhador multiplique o valor das cotas.

Enquanto o saldo das cotas não é resgatado, f**a investido pelos bancos, entretanto, nem sempre são repassados para o trabalhador.

Consulte os seus extratos no banco, verifique se o seu saldo está correto, e procure a ajuda de algum advogado especializado se reconhecer algum erro nos valores disponíveis.

A revisão é aceita pela Justiça?

Depende! A maioria das teses discutidas sobre o saldo das cotas do P*s/Pasep não possui fundamento jurídico e acabam sendo rejeitadas pela Justiça.

Muitos advogados alegam situações inexistentes para ajuizar a ação, contudo, existe uma revisão que se baseia na ausência de repasse dos rendimentos, que tem sido aceita pelo Judiciário.

Situação que pode ser comprovada pelos extratos do P*s/Pasep que podem ser solicitados pelos trabalhadores.

Como solicitar a revisão?

Compare os extratos integrais da conta do P*s/Pasep com a legislação de aplicação das cotas para evidenciar o valor exato a ser recebido.

Documentação necessária:
Documento de identidade;
Procuração para um advogado;
Extratos do P*s/Pasep;
Comprovante de residência;
Planilha de cálculos com a diferença devida.
Fonte: Jornal Contábil

30/10/2021

As donas de casa têm direito a benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no entanto, muitas delas desconhecem. Um deles é poder se aposentar pelo INSS. E elas merecem, pois trabalham muito ao realizarem todos os afazeres domésticos, sem nenhuma remuneração.

Para terem acesso a aposentadoria, elas precisam estar contribuindo junto ao INSS. Mas, se a mulher não trabalha com carteira assinada, como vai contribuir? Veja como você pode começar a contribuir junto ao INSS para ter direito aos benefícios concedidos pela Previdência Social.

Primeiro elas precisam se inscrever como contribuintes facultativos, em seguida começar a contribuir com o INSS.
Para ter direito à aposentadoria é preciso se inscrever como contribuinte facultativo e individual. Essa inscrição poderá ser realizada em uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também pela central de atendimento 135, ou pelo site “Meu INSS”. No site, você vai clicar em “inscrição”, em seguida clique em “filiado”. Sendo necessário fornecer dados pessoais para gerar um número de inscrição. As donas de casa que já tiverem inscrição no P*S/Pasep ou NIS não precisam fazer a inscrição, neste caso, basta usar esses números.

Quais benefícios as donas de casa terão direito?

Quando a dona de casa ingressa no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) passa a ter direito aos benefícios previdenciários (alguns desses benefícios vão exigir um tempo de carência). Confira os benefícios e as respectivas carências:

Para se aposentar por idade, será necessário ter 180 contribuições mensais;
No caso de aposentadoria por tempo de contribuição, será necessária uma carência de 180 contribuições mensais;
a aposentadoria por invalidez, exige uma contribuição de 12 meses;
a dona de casa que necessitar do auxílio-doença, a carência será de 12 contribuições mensais;
Em casos de gravidez, para ter direito ao salário-maternidade, será necessária uma contribuição de 10 meses.
A pensão por morte não exige carência, como também o auxílio-reclusão.
Fonte: Jornal Contábil

22/10/2021

Existem direitos previdenciários e benefícios do INSS que podem ajudar nesse momento difícil”, defende Átila Abella, advogado previdenciarista e cofundador da lawtech Prev, plataforma especializada em cálculos e petições previdenciárias.

Auxílio-Doença (auxílio por incapacidade temporária)

As mulheres que estejam impossibilitadas de trabalhar temporariamente por conta dos tratamentos do câncer podem solicitar o benefício de auxílio-doença.

Átila esclarece que ele independe do pagamento das 12 contribuições de carência normalmente exigidas pelo INSS. “Basta que a paciente tenha vínculo ativo com o Instituto. E se precisar, ela pode estender o tempo de recebimento do auxílio, passando por uma nova perícia”.

Aposentadoria por incapacidade permanente:

Em alguns casos, pacientes que já passaram por cirurgias, como a de retirada das mamas, ou que f**am impossibilitadas de retornar ao serviço podem solicitar a aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez.

É necessário apenas que a beneficiária tenha iniciado suas contribuições antes do diagnóstico. Como no caso anterior, é possível solicitar o benefício mesmo sem ter feito as 12 contribuições.

Auxílio acompanhante:

“Existem pacientes que precisam de cuidados diferenciados. Mulheres em tratamento que precisam de acompanhamentos diários podem solicitar esse benefício”, explica o advogado. Assim, pacientes que comprovem a necessidade de assistência permanente de outra pessoa podem requerer ao INSS o adicional de 25% do valor da aposentadoria por incapacidade permanente.

P*S e FGTS:

Mulheres diagnosticadas com tumor maligno na mama ou que tenham um dependente portador de câncer podem solicitar a quantia disponível no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou do Programa de Integração Social - P*S.

Importante lembrar que, para a solicitação dos benefícios previdenciários do INSS, a paciente precisa passar por um exame médico pericial no próprio Instituto. Já para os saques do P*S e FGTS, a principal documentação solicitada é o atestado médico com menos de 30 dias de assinatura, contendo o CRM do profissional.

Fonte: Previdenciarista

18/10/2021

Uma vez adquirido o direito aos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , os contemplados devem f**ar atentos às condições e pré-requisitos do pagamento recebido, para que os valores não sejam suspensos e até mesmo cancelados dependendo da situação.

No último pente-fino realizado pelo órgão em setembro deste ano, foram encerrados 29.639 benefícios do auxílio-doença, o que corresponde a 59% do total analisado nesta categoria.

Nessas avaliações o governo busca analisar pagamentos que estão sendo feitos a segurados que não se enquadram mais no tipo de auxílio antes adquirido, por exemplo no auxílio-doença, pessoas que já recuperaram a capacidade de trabalhar, portanto não podem mais receber esse benefício.

O órgão tem um cronograma permanente de revisão da concessão e manutenção dos benefícios, justamente para apurar irregularidades e erros. Por isso, confira situações em que os pagamentos podem ser cancelados.

Benefícios concedidos com erros
Caso os pagamentos sejam feitos com valores maiores ou menores do que o previsto, pode haver a suspensão para a correção. Também ocorre quando a documentação apresentada está irregular ou mesmo é verif**ada com falsif**ada.

Nessas situações a pessoa será notif**ada e poderá apresentar correções ou provas para que sejam mantidos os pagamentos.

Ausência da prova de vida
A prova de vida deve ser feita anualmente pelos aposentados e pensionistas mais velhos. Ao ser comprovado a vida do titular, os benefícios seguem sendo pagos. Caso isso não aconteça, a situação pode ser revogada.

Falta na perícia obrigatória
O pente-fino dos benefícios por incapacidade também acontecem com frequência para buscar inconsistência entre os contemplados.

Aqueles aposentados por invalidez podem ser convocados a qualquer momento para reavaliação das condições que justif**am o afastamento e o recebimento da aposentadoria.

Cárcere privado
Se houver a prisão do titular durante o recebimento do auxílio-doença, os pagamentos serão revogados até o momento da soltura, no qual a situação será analisada e os valores podem voltar a ser pagos.

Fonte: Contábeis

15/10/2021

O Estatuto do Idoso completou 18 anos recentemente e nele estão citados alguns dos direitos voltados para os maiores de 60 ou 65 anos, dependendo do caso, que incluem algumas das garantias legais aos idosos envolvendo lazer, transporte, habitação e saúde.

Com esses benefícios, o idoso pode conseguir uma folga no seu orçamento mensal e economizar com alguns itens, que nem sempre sabem que possui o direito.

Confira alguns exemplos de situações nas quais estão previstos descontos, em outros a gratuidade e até o atendimento prioritário para aqueles que atendem os requisitos.

Imposto de renda
Idosos com mais de 65 anos que sejam aposentados ou pensionistas podem usufruir de uma isenção extra na declaração do seu imposto de renda anual, além da habitual considerando os rendimentos do benefício até o montante de R$ 1.903,98 por mês, ou R$ 24.751,74 no ano (considerando o 13º salário).

Atendimento prioritário na justiça
O Estatuto do Idoso prevê que o atendimento prioritário é válido além dos órgãos públicos e privados, mas também no que tange procedimentos e processos que sejam realizados pela Administração Pública, Empresas prestadoras de serviços públicos, Instituições Financeiras, Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

Ingressos com metade do preço
Maiores de 60 anos podem adquirir ingressos na categoria de meia entrada, garantindo 50% nos tickets de eventos culturais, artísticos e esportivos.

Benefício de Prestação Continuada
Conhecido como BPC, o benefício assistencial de um salário mínimo mensal pode ser destinado aos idosos maiores de 65 anos que comprovem renda baixa, se considerando o grupo familiar em que mora, a renda por pessoa deve ser de um quarto do salário mínimo vigente.

Transporte municipal
No transporte urbano 10% das vagas devem ser reservadas aos idosos acima de 65 anos, que são isentos de cobrança nessa modalidade ao apresentar documento comprobatório.

Fonte: Contábeis

12/10/2021

Considerando que o Código Tributário Nacional (CTN) apenas atribui obrigação a terceiros em razão de “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, qual a responsabilidade tributária dos contadores?

Segundo o advogado Rafael Paini, especialista em direito tributário, primeiramente, é preciso destacar que há autuações do Fisco que buscam atribuir responsabilidade solidária a terceiros, em razão de suposto “interesse comum” na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (nos termos do art. 124, inc. I, do CTN).

Porém, no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o “interesse comum” apenas estará caracterizado quando este for jurídico, como por exemplo na hipótese de pagamento de IPTU pelos condôminos de uma propriedade.

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, esses atos estarão caracterizados, basicamente: I) quando houver dissolução irregular de uma pessoa jurídica (cuja responsabilidade, geralmente, será atribuída aos sócios-administradores); ou, II) na prática de crime contra a ordem tributária, que deverá ser demonstrado de forma inconteste pela Fazenda, em sede de procedimento administrativo fiscal.

Por outro lado, conforme Paini, a impontualidade não é caso de responsabilidade tributária. Isso porque o STJ, através do julgamento do Resp 1.101.728, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”.

Portanto, o mero inadimplemento não se caracteriza como “infração à legislação tributária”. Ressalte-se, ainda, que embora a tese tenha citado explicitamente a figura dos sócios, ela se estende aos contadores.

Fonte: CCMS Multicomunicação

04/10/2021

Caí na malha fina. E agora?
Bom, se você caiu na malha fina, a Receita Federal orienta os contribuintes de três maneiras:

1) Corrigir a Declaração apresentada, sem qualquer multa ou penalidade, por meio de Declaração retif**adora, se houver erros no que foi declarado à Receita Federal. Essa correção não será possível depois que o contribuinte for intimado ou notif**ado;

2) Aguardar comunicado da Receita Federal para apresentar documentação que explique a pendência apresentada no Extrato;

3) Apresentar, de forma virtual, todos os comprovantes e documentos que atestam os valores declarados e apontados como pendência no Extrato. Para apresentar os documentos, é necessário verif**ar atentamente as orientações do Extrato do Processamento da DIRPF e formalizar um Processo Digital para a Malha Fiscal por meio do Portal e-CAC. Para informações sobre o Processo Digital da Malha Fiscal, consultar Malha Fiscal – Atendimento, a partir do espaço Onde Encontro.

Quem espera receber restituição, deve consultar o Extrato do Processamento da DIRPF, em “Meu Imposto de Renda”. Lá é possível saber se está tudo certo com a declaração, se há pendência e você caiu na Malha Fina.

Fonte: Istoé Dinheiro

Alvarenga Contadores

03/12/2021

26/11/2021

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30/10/2021

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