Souza, Ameno & Araújo Advocacia e Consultoria Jurídica

31/07/2019

Um caso de multiparentalidade foi reconhecido com a inclusão do nome do pai adotivo no registro sem a exclusão do pai biológico

31/07/2019

😉Fique por dentro!
Pensão alimentícia atrasada? O devedor poderá ser preso a partir do atraso da primeira até a terceira parcela. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 528, parágrafo 7º, "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo": bit.ly/PensãoAlimentíciaCPC
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31/07/2019

Segundo o Código de Trânsito, "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas".
👉🏻 Veja o Código de Trânsito Brasileiro: http://bit.ly/cdtransito.
👉🏻 E caso tenha curiosidade, conheça as decisões do STJ sobre esses casos: http://bit.ly/2NNCu69.

09/07/2019

É inconstitucional diferenciação de união estável e casamento para fins de sucessão.
O Plenário do STF definiu que é inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, o qual estabelece diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios. Acerca do tema, foi fixada a seguinte tese, de autoria do ministro Luís Roberto Barroso:
"No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/02"
👉🏻 Mais Detalhes: http://bit.ly/2NKt68H

07/07/2019

Na Argentina, um homem foi condenado a pagar 8 milhões de pesos argentinos à sua ex-esposa após o divórcio

07/07/2019

O dever de pai vai além do pagamento de pensão alimentícia, e seu descumprimento causa dano moral indenizável

04/07/2019

👆👆CREFISA MAIS UMA VEZ CONDENADA POR JUROS ABUSIVOS, JUROS DE MAIS 900% ao ano, UM ABSURDO.... FOQUEM NOS CLIENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOA COM A CREFISA E AGYPLAN - *ESTE JULGADO É RECENTE* Tem a cópia do contrato??? basta nos enviar que fazemos uma *análise prévia sem custos* para você:.

A 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Crefisa a reduzir a taxa de juros contratada em dois empréstimos, que ultrapassaram 900% ao ano, para a média cobrada por instituições financeiras no período do contrato. O colegiado considerou abusiva a cobrança de juros...

02/07/2019

O ministro Marco Buzzi, do STJ, deu provimento a recurso especial para permitir a penhora de 25% de salário para pagamento de título extrajudicial, baseado em cédula de crédito bancário.
A decisão monocrática reforma acórdão do TJ/SC, que havia indeferido a penhora. Buzzi considerou que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor do CPC/15.
S. Exa. mencionou que segundo entendimento jurisprudencial recente da Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475).

Na decisão, Buzzi também cita julgados da própria 4ª turma, a qual integra.
👉🏻 Com informações do Processo: REsp 1.818.716
👉🏻 Leia Mais: https://m.migalhas.com.br/quentes/305488/stj-buzzi-autoriza-penhora-de-salario-para-pagamento-de-obrigacao-nao

18/06/2019