Pinter Moreira Sociedade Jurídica

16/12/2025

Estamos em fase de transformação. ✨
Além de uma reestruturação interna, também estamos reformando nosso espaço em Vacaria para receber você ainda melhor.
2026 chega com melhorias, novidades e uma experiência mais completa para nossos clientes — e isso é só o começo. Em breve, vamos contar tudo o que estamos preparando.

12/12/2025

12/12/2025

Em continuidade ao trabalho desenvolvido, o escritório passa por um processo de reestruturação interna.
A Dra. Débora retoma a gestão direta dos processos e dos clientes, com atuação ainda mais próxima, atualizada e estratégica.
Estamos ansiosos para essa nova fase, aplicando no dia a dia do escritório a experiência construída ao longo de anos de atuação, inclusive em contextos jurídicos ao redor do mundo.

14/10/2025

Você comprou um imóvel na planta e estão te cobrando condomínio antes de receber as chaves?

⚠️ Isso pode ser ILEGAL!
Muita gente não sabe, mas a cobrança de taxa condominial só pode começar após a entrega das chaves. Enquanto o imóvel está em obra ou não foi entregue oficialmente, você não tem posse — e quem não tem posse, não deve pagar condomínio!

O Código Civil e decisões da Justiça são claros: o pagamento só é obrigatório após a imissão na posse.
Mesmo que o contrato traga outras cláusulas, o direito do consumidor prevalece.
Se você está sendo cobrado indevidamente, reúna as provas e fale com um advogado especializado.

Curta, salve e compartilhe com quem precisa saber disso!

13/10/2025

STF proíbe aumento de plano de saúde para quem tem 60 anos ou mais!

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os planos de saúde não podem mais aumentar o valor das mensalidades apenas porque o beneficiário completou 60 anos. A decisão vale inclusive para contratos antigos — mesmo aqueles assinados antes da criação do Estatuto do Idoso, em 2003 — desde que o reajuste por idade tenha ocorrido depois da lei entrar em vigor.

Essa medida vem para proteger o idoso contra aumentos abusivos e discriminação por idade, algo que infelizmente era comum no mercado. O STF entendeu que o Estatuto do Idoso é uma lei de ordem pública, ou seja, deve ser respeitada por todos os planos, sem exceções. O contrato pode ser antigo, mas se o reajuste aconteceu depois dos 60 anos, ele pode ser considerado ilegal.

💬 Muita gente ainda tem dúvida:
👉 “Meu plano aumentou quando fiz 61 anos, posso reclamar?”
👉 “Tenho um contrato de 2001, mas o reajuste veio agora. Isso vale pra mim?”

Se você conhece alguém que passou por essa situação, comenta aqui! Essa decisão do STF é um marco importante para garantir mais respeito e justiça aos consumidores!

10/10/2025

No final de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento que promete mudar significativamente a dinâmica entre compradores e construtoras. A Corte decidiu que, em casos de distrato, a retenção máxima por parte das incorporadoras não pode ultrapassar 25% do valor pago, e que a devolução deve ocorrer de forma imediata, afastando a prática comum de postergar o reembolso para após a conclusão da obra — como previa a Lei nº 13.786/2018 (Lei dos Distratos).
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Embora a decisão não tenha efeito vinculante, ela representa um forte precedente e deve orientar julgamentos futuros em todo o país. Na prática, o STJ reconheceu que as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) devem prevalecer sobre dispositivos que colocam o comprador em posição de desvantagem desproporcional.
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Quem adquire um imóvel na planta financia a construção com o próprio dinheiro, sem usufruir do bem. Por isso, quando surge a necessidade de rescindir o contrato, não é aceitável que o consumidor arque com perdas excessivas.
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Essa decisão traz mais equilíbrio e justiça contratual, fortalecendo a posição dos compradores e exigindo que construtoras atuem com transparência e respeito aos direitos previstos em lei.

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Matheus Zingalli Cunha
Especialista em Direito Imobiliário

08/10/2025

A alienação parental acontece quando um dos pais, muitas vezes sem perceber, tenta afastar o filho do outro.
Pequenas atitudes — como comentários negativos ou manipulações sutis — podem causar grande impacto emocional nas crianças.

A Lei 12.318/2010 protege o direito de convivência familiar saudável e prevê medidas para corrigir essas situações.

Se você está passando por isso ou percebe sinais parecidos, procure orientação jurídica.
Com diálogo e apoio profissional, é possível proteger o vínculo familiar e o bem-estar da criança.

06/10/2025

A construtora atrasou a entrega do seu imóvel?
Você pode ter direito a indenização, reembolso e até lucros cessantes.
Saiba o que diz a lei e descubra como agir para proteger seus direitos!