30/09/2026
O art. 38, inciso I, do Decreto nº 11.615/2023 exige distância superior a 1 km entre clubes de tiro e estabelecimentos de ensino.
Depois, o Decreto nº 12.345/2024 permitiu que clubes antigos abrangidos pela regra de adequação continuassem funcionando com horários limitados.
A Constituição protege a livre iniciativa e o exercício da atividade econômica, nos arts. 1º, IV, e 170. Isso não impede fiscalização, mas exige que as restrições sejam justificadas.
A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 2º, determina que a Administração observe a motivação, a razoabilidade e a proporcionalidade.
Por que exatamente 1 km? Por que não avaliar a segurança, a contenção de projéteis e o isolamento acústico de cada clube?
Enquanto isso, apesar do tráfico já ser crime previsto pelo art. 33 da Lei de Dr**as. Vender álcool a menores já ser crime pelo art. 243 do ECA. Manter estabelecimento com exploração sexual já ser crime pelo art. 229 do Código Penal, não há medidas eficazes para combatê-los.
Esses crimes precisam ser combatidos em qualquer distância de uma escola. Quem invoca a proteção das crianças deve apresentar resultados contra os crimes que realmente as atingem.
Proteger crianças é obrigação do Estado. Mas usar essa obrigação para justificar restrições exige demonstrar como a medida protege.
Compartilhe. Segurança pública merece resultado e fundamento.
