CNJ-Conselho Nacional de Justiça

31/05/2026

Vá lá, corra atrás rs.

A Justiça do Trabalho reconheceu como discriminatória a demissão de um motorista carreteiro com obesidade mórbida que foi dispensado poucos dias após comunicar à empresa o agendamento de sua cirurgia bariátrica.

O TRT-MG determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais ao trabalhador, entendendo que a empresa tinha conhecimento do tratamento e não apresentou justificativa plausível para a dispensa.

Segundo o processo, o motorista realizava exames e acompanhamento médico desde o início de 2023, utilizando inclusive o plano de saúde fornecido pela empregadora.

Após ser liberado para a cirurgia e informar a chefia sobre o procedimento, acabou demitido sem justa causa dias depois.

Para os desembargadores, a conduta violou princípios constitucionais ligados à dignidade humana e à proibição de discriminação no ambiente de trabalho.

A decisão destacou ainda que o direito da empresa de dispensar empregados sem justa causa não pode ser usado para mascarar práticas discriminatórias, especialmente em casos envolvendo doenças graves e condições de saúde que tornam o trabalhador mais vulnerável. | Via TRT-3

30/05/2026

Mensagens, convites e contatos de natureza sexual feitos por colegas ou superiores fora do horário ou do ambiente de trabalho continuam sendo assédio.

O vínculo profissional segue ativo, e o consentimento não pode ser presumido pela cordialidade da pessoa nem pelo silêncio dela. Educação para responder não é autorização para insistir.

27/05/2026

26/05/2026

sportfoy.com

26/05/2026

O relator do caso demonstrou "surpresa e preocupação" ao verificar falhas graves na petição apresentada pela defesa, com indícios de uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) que geraram referências erradas a precedentes judiciais e trechos de julgados inexistentes.

Com isso, foi mantida a prisão preventiva de um homem investigado por tráfico de dr**as. Após ouvir a manifestação do advogado, o ministro determinou a expedição de ofício à OAB para que a entidade tome conhecimento dos fatos e adote as providências que considerar cabíveis. Saiba mais: http://kli.cx/s8h0

elementos gráficos ao fundo e uma mão robótica escrevendo em uma prancheta com documentos. Abaixo, o texto: ALUCINAÇÕES DE IA são identificadas em HC e STJ comunica OAB.

25/05/2026

24/05/2026

🇧🇷 Saiu a convocação! 

Esses são os 11 titulares convocados para entrar em campo todos os dias e fazer a diferença na vida de milhões de pessoas.

Na escalação da Justiça do Trabalho, entram em campo temas como trabalho decente, equidade, combate ao trabalho infantil, valorização da CLT e trabalho seguro. 

Esse é o time que joga por dignidade, direitos e justiça social para quem trabalha e para quem emprega.

23/05/2026

📦💰 A Receita Federal atualizou o Portal Compras Internacionais após as novas regras de tributação para encomendas internacionais.

Entre as novidades, a Calculadora de Impostos foi renovada e já aplica automaticamente as novas regras:

✅ Alíquota zero para compras de até US$ 50
✅ Desconto de US$ 30 para compras acima de US$ 50
✅ Cálculo automático do ICMS

Além disso, o portal recebeu atualização completa com orientações sobre impostos, Remessa Conforme, simulação de tributos e dúvidas frequentes.

A Receita Federal também anunciou novas ferramentas, incluindo vídeo explicativo, ampliação do FAQ e um futuro chatbot com IA para atendimento sobre encomendas internacionais.

🔎 Os cidadãos já podem acessar as páginas atualizadas e consultar as novas regras diretamente no Portal Compras Internacionais.

Para mais informações acesse o link no perfil

       

23/05/2026

Advogados da área de execução criminal já podem realizar cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), que em breve será implantado nas comarcas do estado.

O cadastro antecipado agiliza o acesso aos processos e ao peticionamento eletrônico e deve ser feito diretamente no portal do SEEU, no link https://tinyurl.com/325n2473, mediante uso de certificado digital.

Instituída pelo CNJ, a plataforma busca padronizar procedimentos, ampliar a integração entre tribunais e conferir mais eficiência e segurança à tramitação processual.

Para mais informações, acesse a área de divulgação no site www.tjsp.jus.br.



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19/02/2025

➡️ As horas extras são aquelas que o trabalhador cumpre para além das que foram estabelecidas em seu contrato de trabalho.
➡️ Devem ser firmadas por meio de acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
➡️ Seu registro tem que constar na folha de ponto do empregado, para que seu pagamento seja devidamente calculado.
➡️ Esse limite pode ser excedido somente em situações muito específicas, como: por motivos de força maior ou para realização ou conclusão de serviços inadiáveis.

🚫 NÃO PODEM FAZER HORAS EXTRAS: jovens aprendizes (menores de 18 anos) e empregados que realizam atividade externa e não têm um horário de trabalho fixo.