08/12/2017
Prezados Clientes e parceiros,
Face ao disposto no Decreto nº 8.539/2015, que instituiu no âmbito da administração pública federal o uso do meio eletrônico como instrumento de gestão, realização e tramitação dos processos administrativos, os órgãos públicos intervenientes e anuentes no Comercio Exterior estão implantando e disponibilizando gradativamente seus respectivos sistemas eletrônicos de informação (SEI).
A ANVISA, por exemplo implantou o Sistema Eletrônico de Informação (SEI) no seu próprio sistema DATAVISA. Contudo, está disponível somente para acesso interno. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) já disponibilizou o seu sistema (SIPIAGRO) ao agente regulado, possibilitando efetuar o peticionamento eletrônico dos processos administrativos. A Divisão de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (DCPQ) da Polícia Federal implantou o SEI na forma simplificada, no qual os processos administrativos protocolados são digitalizados e disponibilizados para consultas dos usuário externo.
Outro órgão interveniente/anuente que já implantou integralmente o seu Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como instrumento de recebimento de documentos digitais por meio de transmissão eletrônica foi a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Entretanto, o acesso ao sistema esta condicionado ao prévio cadastramento do usuário externo, o qual deverá ser efetivado no decorrer do presente mês (12/2017) no próprio site da ANP.
Diante da condição pré-estabelecida pela ANP ao agente regulado para que possa acessar o Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e assim utilizar do procedimento de peticionamento eletrônico na realização e tramitação dos processos administrativos, a IUS PERSONA encontra-se inteiramente a disposição da sua empresa para orientar, prover e executar o prévio cadastramento do(s) usuário(s) ao SEI/ANP.
A IUS PERSONA tem como primordial Missão “proporcionar segurança jurídica para o pleno e regular exercício da atividade fim da sua empresa perante o devido órgão público interveniente/anuente”.
