23/07/2026
Cidadania Italiana: Corte Constitucional aciona a União Europeia! 🇮🇹🇪🇺 23/07/2026
A Corte Constitucional italiana deu um passo importante: Sobre a tão aguardada sentença do dia 9 de junho, enviou um pedido à Corte de Justiça da União Europeia (CJUE) para verificar se as novas regras de cidadania respeitam o direito europeu.
📌 O que está em jogo?
A discussão gira em torno do artigo 3-bis da Lei 91/1992 (alterado pelo Decreto-Lei 36/2025), que impôs restrições à transmissão da cidadania por descendência para quem nasceu no exterior e já possui outra nacionalidade.
⚖️ O que a Europa vai decidir?
A CJUE avaliará se essa limitação é compatível com os princípios da cidadania europeia (Art. 9º do TUE e Art. 20º do TFUE).
⚠️ Importante: Isso não cancela nem suspende a lei atual por enquanto! Trata-se de uma análise que trará uma resposta definitiva para milhares de descendentes no mundo todo. Porém vale dizer que é um passo importante e que trás ainda mais esperança para manter de pécom garra a nossa luta pelo direito a Cidadania iure sanguinis.