05/08/2021
O processo compreendido entre a constituição de uma sociedade até a obtenção da licença para exercício da actividade comercial no ordenamento jurídico moçambicano compreendo um leque de fases que passamos a descrever:
1- obtenção da certidão negativa de reserva do nome;
2- celebração do contrato de sociedade;
3- Registo definitivo da sociedade;
4- publicação do estatuto;
5- Obtenção do número único de identificação tributária ( NUIT );
6- Licenciamento da actividade comercial;
7- Declaração de inicio de actividade;
8- Inscrição como contribuinte no instituto de segurança social;
9- Comunicação de inicio de actividade para efeitos laborais, submissão do Mapa de horário de trabalho e relação nominal.
