26/03/2021
Esclarecimento sobre o Estado de Direito.
◾Um olhar futurista sobre o Estado moçambicano.
O Estado de direito como uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito. O Estado de direito é, assim, ligado ao respeito às normas e aos direitos fundamentais. Em outras palavras, o Estado de direito é aquele no qual até mesmo os mandatários políticos (na democracia: os eleitos) estão submissos à legislação vigente.
A teoria da separação dos poderes de Montesquieu, na qual se baseia a maioria dos Estados ocidentais modernos, afirma a distinção dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) e suas limitações mútuas. Por exemplo, em uma democracia parlamentar, o legislativo (Parlamento) limita o poder do executivo (Governo): este não está livre para agir à vontade e deve constantemente garantir o apoio do Parlamento, que é a expressão da vontade do povo. Da mesma forma, o poder judiciário permite fazer contrapeso a certas decisões governamentais.
O Estado de direito (em alemão: Rechtsstaat) se opõe assim ao estado baseado no uso arbitrário do poder em alemão: Obrigkeitsstaat), às monarquias absolutas de direito divino (o rei no antigo regime afirmava ter recebido seu poder de Deus e, por isso, não admitia qualquer limitação: "O Estado, sou eu", como dizia Luís XIV) e às ditaduras, regime no qual as acções das autoridades frequentemente violam os direitos fundamentais. O Estado de direito não exige que todo o direito seja escrito. A Constituição do Reino Unido, por exemplo, é fundada unicamente nos costumes: ela não dispõe de disposições escritas. Nesse tipo de sistema, os mandatários políticos devem respeitar o direito baseado nos costumes com a mesma consideração que os governantes devem respeitar as normas de um ordenamento jurídico escrito.
Ps: É dada a oportunidade de cada um dos moçambicanos fazer uma reflexão Política constitucional do nosso País.
