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29/10/2025

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GF ASSESSORIA E CONSULTORIA

Elias Galvão

29/10/2025

A nova Lei dos Estrangeiros, com as alterações aprovadas no parlamento e promulgadas pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa, foi publicada no Diário da República nesta quarta-feira, 22 de outubro, e passa a valer a partir do dia seguinte: 23 de outubro.

Entre as principais mudanças que entram em vigor agora estão:

Restrições ao visto de procura de trabalho.

Fim da possibilidade de pedido de uma autorização de residência CPLP já dentro do território nacional.

Reagrupamento familiar limitado
Elias Galvão

15/09/2025

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