Desenvolvimento Económico e Contabilístico

02/02/2026

Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30 de janeiro que fixa a atualização do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, em 6,15 euros.

O limite isento de IRS e Segurança Social para o setor privado, em 2026, sobe para 10,46 euros/dia em cartão refeição e 6,15 euros/dia, em dinheiro

Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.

15/01/2026

AT publicou folhetos com principais prazos de IRS (Não se esqueça)

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/IRS_2025_Principais_prazos_2026.pdf

23/12/2025

Despacho SEAF n.º 166/2025 – XXV, de 22/12
Prorrogação do prazo de comunicação de faturas.

22/12/2025

Ofício Circulado N.º: 25088 - IVA – DIREITO À DEDUÇÃO - ARTIGO 21.º, N.º 2, ALÍNEAS F) E G) DO CÓDIGO DO IVA
Veículos movidos exclusivamente a energia elétrica; veículos híbridos plug-in e veículos movidos a gases de petróleo liquefeito ou gás natural veicular.

16/12/2025

Simplificação do Ciclo Contributivo
Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro
Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 9 de dezembro

A Ordem dos Contabilistas Certificados publicou uma brochura com todas as alterações em:https://www.occ.pt/sites/default/files/public/2025-12/CICLOSS03a.pdf

10/12/2025

NOVOS LIMITES DE CATEGORIAS DE ENTIDADES SNC

https://www.occ.pt/sites/default/files/public/2025-12/SSNC1.pdf

27/11/2025

«Enquadramento fiscal das ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador» é o tema do guia prático de novembro de 2025. Nas 16 páginas deste documento, elaborado com pergunta e resposta, poderá dissipar muitas das dúvidas que se colocam sobre a matéria em análise.
Consulte o documento completo em https://www.occ.pt/pt-pt/noticias/guia-pratico-enquadramento-fiscal-das-ajudas-de-custo

14/11/2025

Passa a ser possível a entrega da Declaração Trimestral à Segurança Social fora de prazo:
A Declaração Trimestral pode ser entregue após o período declarativo estabelecido, desde que seja feita até ao último dia útil antes do próximo período declarativo.

Se não entregou a Declaração Trimestral de outubro de 2025 dentro do prazo, tem até 31 de dezembro para entregar a referida declaração, com respeito aos rendimentos de julho, agosto e setembro.

Caso um Trabalhador Independente entregue a Declaração Trimestral fora dos momentos declarativos, o seu cônjuge poderá também fazer a variação do rendimento relevante com base na nova declaração.

A entrega da Declaração Trimestral fora de prazo pode ser feita através do portal da Segurança Social, menu Trabalho > Remunerações e contribuições > Trabalhadores independentes > O que posso fazer online > Entregar declaração trimestral.

14/11/2025

Governo simplifica pagamento do IUC para 2026

Alterações ao momento de pagamento e possibilidade de pagamento em prestações ajudam a evitar coimas

07/11/2025

Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro alteração das taxas de IRC:

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/64-2025-944874408

https://www.occ.pt/sites/default/files/public/2025-11/Alt_IRC.pdf