19/02/2026
📢 Agregado familiar - Afilhados civis
Todos os anos, deve comunicar os afilhados civis que:
✔️ Até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos responsáveis pela direção do agregado familiar
✔️ Não tenham mais de 25 anos
✔️ Não aufiram rendimentos anuais superiores a 12 180 €
📌 Nota:
O limite corresponde a 14 meses x RMMG.
Em 2025, o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida é 870 €.