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❗❗Despesas de educação dedutíveis no IRSPara que uma compra de material escolar seja aceite na categoria de Educação, é ...
11/09/2026

❗❗
Despesas de educação dedutíveis no IRS

Para que uma compra de material escolar seja aceite na categoria de Educação, é necessário cumprir dois requisitos:

- Taxa de IVA reduzida ou isenta: Livros e manuais escolares com IVA isento ou à taxa reduzida de 6% entram nesta categoria.

- CAE do estabelecimento: A fatura deve ser emitida por um estabelecimento registado com o CAE de Educação ou de Comércio a Retalho de Livros (livrarias e papelarias especializadas).

Atenção: A fatura tem de conter apenas estes produtos com taxa de IVA reduzida.

Os artigos escolares sujeitos à taxa normal de IVA de 23% — como cadernos, canetas, mochilas, estojos ou fardas escolares — não são considerados despesas de educação para efeitos de IRS, mas entram na categoria de Despesas gerais e familiares.

As taxas reduzidas de IVA nos Açores e Madeira, são de 4%, e a normal de 16% e 22% respetivamente.

🐾 As associações de proteção animal legalmente constituídas podem beneficiar de isenção de IVA na compra de alimentos se...
26/08/2026

🐾 As associações de proteção animal legalmente constituídas podem beneficiar de isenção de IVA na compra de alimentos secos ou húmidos destinados aos animais que acolhem.

Na hora da compra, basta:

✅ Invocar a isenção junto do vendedor;
✅ Apresentar, caso seja solicitado, um comprovativo de que a associação está legalmente constituída e tem como objeto a proteção animal.

Podem servir de comprovativo, entre outros:

📄 Número de registo no Registo Nacional das Associações Zoófilas / ICNF
📄 Certidão de registo
📄 Estatutos publicados
📄 Outro documento que confirme a constituição legal e a atividade de proteção animal

📅 A isenção vigora até 31 de dezembro de 2026.

Neste mês de férias, ajude esta informação a chegar a quem cuida de animais todos os dias.

🔁 Partilhe. Informe. Apoie quem protege.

Plano de pagamento em prestações automáticoSe não pagou um imposto dentro do prazo, a AT pode criar automaticamente um p...
11/06/2026

Plano de pagamento em prestações automático

Se não pagou um imposto dentro do prazo, a AT pode criar automaticamente um plano de pagamento em prestações.

Isto acontece 15 dias após o fim do prazo de pagamento voluntário, mas só se:
- a dívida estiver em cobrança voluntária;
- o valor for até 5.000€ para singulares ou 10.000€ para coletivos;
- não tiver feito o pedido de pagamento em prestações dentro dos primeiros 15 dias.

Depois recebe uma notificação 📩 e o plano funciona como qualquer outro pedido feito por si.

⚠️ Importante: se falhar a 1.ª prestação, a certidão de dívida é emitida e é instaurado o processo de execução fiscal.

Está a pagamento o IMI.As notas de cobrança já estão a ser emitidas e enviadas por:- Carta para a sua morada fiscal;- Vi...
05/05/2026

Está a pagamento o IMI.

As notas de cobrança já estão a ser emitidas e enviadas por:

- Carta para a sua morada fiscal;

- Via eletrónica para o Via CTT, ou para as Notificações e Citações Eletrónicas no Portal das Finanças (NCEPF).

Endereço

Bragança
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